Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.999/2022

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria da deputada Celise Laviola, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia, com sede no Município de Virginópolis.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública o Instituto Bem Viver Atalaia, com sede no Município de Virginópolis, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca promover a assistência social, o desenvolvimento econômico e o combate à pobreza, incentivar à cultura, promover o voluntariado, a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, entre outros objetivos.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Instituto Bem Viver Atalaia, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.999/2022, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2023.

Betão, relator.