Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.946/2022

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – A aplicação desta lei observará o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.”.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.946/2022

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelo Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.”.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).