Projeto de Lei nº 3.646/2022

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 28/4/2022, na pág. 11, no despacho, onde se lê:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.233/2015”, leia-se:

“Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.223/2015”.