Proposição de Lei Nº 25.623

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mateus Leme o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mateus Leme o imóvel com área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, naquele município, e registrado sob o nº 4.773, a fls. 76 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Centro de Especialidades Médicas.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2023.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário