Parecer sobre o Requerimento Nº 8.575/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Minas e Energia, de Educação, Ciência e Tecnologia, Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, e Extraordinária das Privatizações requerem ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre os valores dos salários e gratificações dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração da empresa, considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, acionista da companhia, manifestou-se contrariamente a esses valores e solicitou que a Cemig deva buscar considerar limitar a remuneração fixa percebida pelos suplentes à efetiva participação em reuniões e alinhar a remuneração do comitê de auditoria a patamar próximo às práticas de mercado, para o exercício de 2021 e exercícios futuros.

Após publicação no Diário do Legislativo de 8/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

Esta Casa realizou, de 28/6 a 2/7/2021, o Assembleia Fiscaliza, período em que as comissões receberam, conforme determina o art. 54 da Constituição Estadual, secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador para prestarem informações sobre a gestão dos respectivos órgãos relativamente ao primeiro semestre de 2021.

No âmbito do Assembleia Fiscaliza, foi realizada, em 1º/7/2021, a 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Minas e Energia, de Educação, Ciência e Tecnologia, Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos e Extraordinária das Privatizações, que recebeu Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, e Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. O requerimento em epígrafe decorreu dessa reunião e tem por objetivo receber do diretor-presidente da Cemig informações sobre os valores dos salários e gratificações dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração da empresa, considerando que o BNDES, acionista da companhia, manifestou-se contrariamente a esses valores e solicitou que a Cemig considere limitar a remuneração fixa percebida pelos suplentes à efetiva participação em reuniões e alinhar a remuneração do comitê de auditoria a patamar próximo às práticas de mercado, para o exercício de 2021 e exercícios futuros.

A proposição é, portanto, legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade e, para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.

Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.575/2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 12 de julho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.