Parecer de Redação Final do Projeto de Resolução Nº 151/2021

Comissão de Redação

O Projeto de Resolução nº 151/2021, de autoria da Mesa da Assembleia, que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, foi aprovado nos turnos regimentais, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2021

Cria a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

Art. 2º – A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora-Geral da Mulher e uma Procuradora Adjunta da Mulher, designadas pelo Presidente da ALMG entre as Deputadas em exercício.

Parágrafo único – O mandato da Procuradora-Geral da Mulher e da Procuradora Adjunta da Mulher será de dois anos, coincidente com o da Mesa da Assembleia, permitida uma recondução.

Art. 3º – Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Deputadas eleitas nos órgãos e atividades da ALMG, bem como, em articulação com a Bancada Feminina e a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher:

I – contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;

II – contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher;

III – fortalecer e divulgar a rede de proteção das mulheres e promover a igualdade de gênero;

IV – incentivar a criação de procuradorias da mulher no âmbito dos municípios;

V – qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e promoção das mulheres;

VI – promover ações e cursos de formação que possam contribuir para o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política, ampliando o número de mulheres eleitas e garantindo que suas vozes sejam ouvidas.

Art. 4º – Fica instituída a Bancada Feminina na ALMG, agrupamento suprapartidário integrado por todas as Deputadas.

§ 1º – A Bancada Feminina indicará à Mesa da Assembleia, até cinco dias após o início de cada sessão legislativa ordinária, o nome de sua Líder, que será escolhida em reunião realizada para esse fim.

§ 2º – São garantidas à Líder da Bancada Feminina as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos Líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra.

§ 3º – Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder a Deputada mais idosa.

§ 4º – A Líder da Bancada Feminina poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de uma para cada cinco Deputadas, ou fração, integrantes da Bancada Feminina.

Art. 5º – Excepcionalmente, o mandato da primeira Procuradora-Geral da Mulher e da primeira Procuradora Adjunta da Mulher terá duração até o final da 19ª Legislatura, permitida a recondução.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 28 de outubro de 2021.

Virgílio Guimarães, presidente e relator – Dalmo Ribeiro Silva – Fernando Pacheco.