PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 168/2021, elaborada coletivamente por Anna Crystina Alvarenga, da Articulação Mineira de Agroecologia, e outros, sugere alterações no Programa 49 – Desenvolvimento da Infraestrutura do Norte e Nordeste de Minas Gerais –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 49 – Desenvolvimento da Infraestrutura do Norte e Nordeste de Minas Gerais –, da área finalística Infraestrutura e Mobilidade, com objetivo de destinar R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para a Ação 4095 – Implantação de Cisterna de Consumo – e R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Ação 8004 – Universalização dos Serviços de Saneamento na Área da Copasa –, com alocação específica para a construção de cisternas para reservação de água para consumo humano, cisternas de placas e cisternas de telhadão nos 15 municípios que compõem a Serra Geral, no semiárido mineiro, no valor de R$7.500,00 por unidade.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 168/2021 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 168/2021, apresentada por Anna Crystina Alvarenga, da Articulação Mineira de Agroecologia, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de providências para que seja dada especial atenção ao atendimento de demandas dos 15 municípios da Serra Geral, no semiárido mineiro, na execução da Ação 4095 – Implantação de Cisterna de Consumo –, referente à instalação de cisternas para reservação de água para consumo humano, além de cisternas de placas e cisternas de telhadão, de uso geral.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.