PLE 167 2021 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

167/2021 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 167/2021, elaborada coletivamente por Anderson Souza e Silva, da Associação de Desenvolvimento Comunitário e de Agricultura Familiar de Penha do Capim, e outros, sugere alterações no Programa 127 – Infraestrutura Rural e Agricultura Sustentável –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 127 – Infraestrutura Rural e Agricultura Sustentável, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com os seguintes objetivos:

– Enviar requerimento à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, para que reforce o acompanhamento dos recursos oriundos do acordo firmado com a Vale para implantação de barraginhas, curvas de nível, laguinhos e projetos de recuperação de nascentes nos municípios que foram atingidos pelo rompimento da Barragem da Vale, principalmente aqueles da Bacia do Rio Paraopeba;

– Enviar requerimento à Seapa para solicitar o desenvolvimento de projeto para implantação de barragens, barraginhas e de melhoria de infraestrutura para atendimento dos municípios da bacia do Rio Doce;

– Destinar recursos à Ação 4512 – Recuperação Integrada da Capacidade Produtiva das Bacias – com alocação específica para a implantação de barraginhas, curvas de nível e projetos de recuperação de nascentes, nos municípios atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco, na Bacia do Rio Doce;

– Acrescentar recursos na Ação 4495 – Construção de Barragens – para a construção de barragens para uso múltiplo de recursos hídricos em propriedades rurais nas regiões de Teófilo Otoni e Governador Valadares, assegurando atendimento ao Município de Resplendor. Valor estimado: de R$250.000,00 a R$500.000,00 para cada reservatório.

– Enviar requerimento à Seapa, com pedido de informações sobre o aproveitamento e a segurança da barragem do Rio Mosquito, no Município de Serranópolis;

– Destinar recursos à Ação 4448 – Mecanização do Campo – com alocação específica para a aquisição de pá carregadeira para construção de barraginhas para agricultores familiares das localidades de Alto Capim e Penha do Capim, no Município de Aimorés. Custo estimado: R$900.000,00;

– Ampliar as metas da Ação 4492 – Irriga Minas – com acréscimo de 250 kits na meta física, no valor de R$528.000,00;

– Enviar requerimento à Seapa para avaliar a possibilidade de inclusão de bomba vibratória (bomba-sapo) nos kits que compõem o produto da Ação 4492 – Irriga Minas;

– Na Ação 4512, alocar recursos na Região Intermediária de Teófilo Otoni para desenvolvimento de projeto executivo de recuperação de bacia hidrográfica, com foco na Bacia do Mucuri. Valor: R$250.000,00;

– Enviar requerimento à Seapa para que dê especial atenção ao cercamento de nascentes, construção de barraginhas e terraceamentos, plantio de árvores nativas e frutíferas, patrolamento das estradas de acordo com as normas ambientais, enriquecimento de Áreas de Preservação Permanente – APPs –, matas ciliares e implantação de agroflorestas, recuperação do solo e da água de áreas degradadas e de estradas vicinais, garantindo qualidade de vida por meio da produção sustentável e permitindo o abastecimento racional e o uso da água potável na região do Mucuri;

– Alocar recursos na Ação 4448 – Mecanização no Campo – com destinação específica para aquisição dos seguintes equipamentos agrícolas para fomento da produção: 1) Trator agrícola: Comunidade dos Maias (Sul de Minas). Verificar entidade de destino; 2) Trator agrícola e implementos: Comunidade Congo do Barroso (Rio Doce). Solicitação de R$300.000. Verificar entidade de destino; 3) Tratores e subssoladores: Rede Leste de Bancos de Alimentos – Relba (Rio Doce). Verificar entidade de destino; 4) Microtrator, carreta de 5 toneladas, sulcador, debulhador de milho, lâmina/trator: Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Padre Ângelo (Rio Doce). 5) Microtrator e implementos agrícolas: região do Rio Doce;

– Alocar recursos na Ação 4468 – Serviços de Infraestrutura Rural – com destinação específica para construção de imóveis a serem utilizados como sedes do Movimento de Representação Comunitária do Córrego Barroso e da Associação dos Moradores e Produtores Rurais e Amigos de Cuieté Velho, ambas no Rio Doce;

– Construir barraginhas e tanques de contenção, principalmente nos municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri;

– Recuperar nascentes com cercamento de olhos d'água e construção de barraginhas e caixas secas no Vale do Mucuri;

– Cercar nascentes, construir barraginhas e caixas secas nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha;

– Acrescentar R$800.000,00 na Região Intermediária de Teófilo Otoni, para ações de promoção de segurança hídrica no Rio Piauí, na Bacia do Rio Jequitinhonha;

– Desenvolver estratégias para recuperação de nascentes e cursos d’água nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, por meio de tecnologias sociais de cercamento de nascentes, construção de barraginhas, caixas secas, entre outras;

– Construir barragens (pequenas, médias e grandes);

– Construir barraginhas;

– Destinar recursos para projetos voltados à disponibilização de energia fotovoltaica para agricultores familiares, principalmente nas regiões Central e Norte de Minas;

– Distribuir energia solar na zona rural, principalmente para os poços artesianos;

– Destinar recursos à Ação 1044 – Sol de Minas – com alocação específica para elaboração de um plano para implantação de projetos de geração de energia solar fotovoltaica voltado para agricultores familiares. Destinar recursos da região estadual para as regiões Central e Norte de Minas;

– Elaborar projetos de barraginhas, curvas de nível, laguinhos e recuperação de nascentes e realizar Pagamento por Serviços Ambientais – PSA – no território dos municípios impactados pelo acidente da Vale, principalmente naqueles banhados pelo Rio Paraopeba;

– Acrescentar R$800.000,00 na Região Intermediária de Teófilo Otoni, para desenvolver ações de promoção de segurança hídrica no Rio Gravatá, na Bacia do Rio Araçuaí;

– Realizar estudo técnico para construção de pequeno barramento no curso dos Rios Piauí e Gravatá, para garantir o abastecimento da população local. Meta financeira: R$100.000,00;

– Investir na recuperação e na preservação de nascentes por agricultores familiares, com recursos para a aquisição de insumos como madeira, telas e arame.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – encaminhando os projetos e as atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, para serem executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã –, e de requerimentos com pedidos de informações às secretárias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de pedidos de providências às secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 167/2021 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto / Atividade – Contratação de projeto executivo para recuperação de bacia hidrográfica na bacia do Mucuri.

Regionalização: RI Teófilo Otoni

Valor: R$ 250.000,00

Categoria Econômica da Despesa: corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4512 – Recuperação Integrada da Capacidade Produtiva das Bacias– UO: Seapa

Projeto/Atividade – Contratação de plano de segurança e desassoreamento de barragens para a barragem do rio Mosquito, município de Serranópolis

Regionalização: RI Montes Claros

Valor: R$ 1.000.000,00

Categoria Econômica da Despesa: corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4494 – Gestão de barragens – UO: Seapa

Projeto/Atividade – Expansão da meta de distribuição de kits de irrigação do projeto Irriga Minas

Regionalização: Estadual

Valor: R$528.000,00

Categoria Econômica da Despesa: corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4492 – Irriga Minas – UO: Seapa

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.