PLE 166 2021 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

166/2021 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 166/2021, elaborada coletivamente por Cecília Aparecida do Carmo, da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Vale do Rio Doce – CRSANS/VRD –, e outros, sugere alterações no Programa 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, da área finalística de Meio Ambiente, com objetivo de:

– Destinar R$700.000,00, na ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento – para implantação 100 unidades de sistemas integrados de tratamento de esgoto em áreas rurais (50 para a Bacia do Rio Doce e 50 para a do Jequitinhonha), utilizando tecnologias sociais, nos municípios da Bacia dos Rios Doce e Jequitinhonha;

– Acréscimo de R$500.000,00 na meta financeira da Ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento – com destinação aos municípios no entorno do Lago de Furnas, para o desenvolvimento de projetos de saneamento rural visando à descontaminação/despoluição da água da represa;

– Requerimento à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – solicitando providências para apoio à organização, ao fomento e à qualificação das organizações de catadores de material reciclável de base rural, para que possam ser beneficiadas futuramente com incentivo do Bolsa Reciclagem;

– Replicação de Tecnologias Sociais de Saneamento Rural como estratégia de recuperação integrada da capacidade produtiva da Bacia do Rio Mucuri, como a Fossa Séptica Biodigestora ou a Evapotranspiradora, bem como o Círculo de Bananeiras, que são soluções eficazes e com ampla literatura já consolidada. A proposta tem por objetivo a replicação dessas tecnologias já testadas na região, segundo suas especificidades, em pelo menos 10 comunidades quilombolas e 3 indígenas. Valor da proposta: R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

– Considerando a publicação, em 2020, do marco legal e regulatório do setor de saneamento:

– Analisar a implantação do processo de regionalização do setor de saneamento no Estado de Minas Gerais, sob a ótica dos elementos e dos princípios do Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário – DHAES;

– Comparar o modelo de regionalização do setor de saneamento do Estado de Minas Gerais com outros modelos no País, com foco na inclusão das populações em situação de vulnerabilidade, em especial, as populações rurais, com os seguintes objetivos: 1) avaliar a inclusão dos diversos grupos sociais nos processos decisórios; 2) verificar os impactos da regionalização sobre a aplicação das tarifas sociais e a proteção dos usuários em maiores condições de vulnerabilidade; 3) analisar como as empresas planejam ampliar o acesso da população rural e da população urbana em condições de vulnerabilidade aos serviços de água e esgotos; 4) verificar em que medida e de que forma os municípios com maior índice de vulnerabilidade estão inseridos nos arranjos regionais no Estado de Minas Gerias e nos outros modelos de regionalização no País; 5) analisar como municípios com mais baixo IDH e as populações em situação de vulnerabilidade, em especial as populações rurais, estão incluídas nos processos decisórios das unidades regionais; 6) analisar como as prestadoras de serviço abordam o acesso das populações vulnerabilizadas, em especial as populações rurais, aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, comparando o modelo de Minas Gerais como o de outros estados brasileiros.

– Ação nova – Tratamento de esgoto sanitário no Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha. Unidade Responsável: Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor. Finalidade: Implantar e operacionalizar a coleta e o tratamento do esgoto sanitário nos municípios do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha. Produto: Esgoto sanitário coletado/tratado. Público-Alvo: Usuários da infraestrutura administrativa e operacional da empresa (Copasa e Copanor). Meta física: 1 (Janela Orçamentária). Meta Financeira: 1.000 (Janela Orçamentária).

– Ação 8004 – Gestão ambiental e Saneamento: Meta Física: 1000 fossas de evapotranspiração, a serem implantadas nas zonas rurais. Meta financeira: R$3.000.000,00.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – encaminhando os projetos e as atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, para serem executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã –, e de requerimentos com pedidos de providências à Semad e à Copanor.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 166/2021 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 166/2021, apresentada por Cecília Aparecida do Carmo, da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Vale do Rio Doce – CRSANS/VRD, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências solicitando a execução dos projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, indicados abaixo, no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto / Atividade – Implantação de 100 unidades de sistemas integrados de tratamento de esgoto em áreas rurais (50 para a bacia do Rio Doce e 50 para Jequitinhonha), utilizando tecnologias sociais, nos municípios da bacia do Rio Doce e Jequitinhonha, sendo priorizados os municípios de menor IDH.

Regionalização: Estadual

Valor: R$500.000,00

Categoria Econômica da Despesa: corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento – UO: Semad

Projeto / Atividade – Elaboração de projetos de saneamento rural visando a descontaminação/despoluição das águas da Represa de Furnas e dos Rios Verde e Machado.

Regionalização: Estadual

Valor: R$450.000,00

Categoria Econômica da Despesa: corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento – UO: Semad

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.