PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 163/2021, elaborada coletivamente por Luciano Amador dos Santos Júnior, do Instituto Auguste de Saint Hilaire, sugere alterações no Programa 50 – Turismo Competitivo –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 50 – Turismo Competitivo –, da área finalística Cultura e Turismo. Em especial, a proposta de ação legislativa em estudo tem o objetivo de destinar R$550 mil reais para a execução do projeto intermunicipal Caminho Saint Hilaire – CaSHi –, no âmbito da Ação 4234 – Diversificação da Oferta Turística de Minas Gerais. Trata-se de rota turística ao longo da Serra do Espinhaço, com foco em ciclistas e caminhantes, que dispõe de importantes atrativos naturais, culturais e históricos.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências encaminhando à Secretaria de Estado de Governo – Segov – os projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, para serem executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 163/2021 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 163/2021, apresentada por Luciano Amador dos Santos Júnior, do Instituto Auguste de Saint Hilaire, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências solicitando a execução dos projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, indicados abaixo, no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto / Atividade: Projeto Intermunicipal Caminho Saint Hilaire – CaSHi

Regionalização: RI Teófilo Otoni, RI Belo Horizonte

Valor: R$550.000,00

Categoria Econômica da Despesa: Corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4234 – Diversificação da Oferta Turística de Minas Gerais – UO: Secult

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.