PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 161/2021, elaborada por Rafael Francisco Marques, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, sugere alterações no Programa 92 – Transmissão de Energia Elétrica –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 92 – Transmissão de Energia Elétrica, da área finalística de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de:

– Criar ação para aprimoramento da infraestrutura de transmissão de energia elétrica, com os seguintes atributos:

– Unidade Responsável: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS –, Empresa de Pesquisa Energética – EPE – e distribuidoras de energia elétrica.

– Finalidade: Realização dos estudos de transmissão necessários para o Norte de Minas Gerais, para viabilizar a implantação de novas linhas de transmissão para o escoamento de energia elétrica de usinas solares fotovoltaicas de grande porte.

– Produto: Estudos concluídos e leilão de transmissão realizado.

– Público-alvo: Sociedade brasileira como um todo, uma vez que a energia elétrica produzida por estas usinas poderá atender a todos a consumidores localizados em qualquer região do Sistema Interligado Nacional – SIN.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 161/2021 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz.

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 161/2021, apresentada por Rafael Francisco Marques, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Geais – Cemig – pedido de providências para que amplie a infraestrutura de transmissão e distribuição de energia elétrica para a Região Norte, particularmente para as usinas solares fotovoltaicas, em consonância com os estudos elaborados em 2020 pela Empresa de Pequisa Energética – EPE – e que, em especial, envide esforços para executar nessa região os investimentos de pequena monta e que possam ser implementados via processo autorizativo.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 161/2021, apresentada por Rafael Francisco Marques, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que, com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, se articule com a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – para que sejam agilizados e priorizados leilões dos projetos de transmissão, de novas linhas e de aumento de capacidade conforme estudo sobre a Região Norte de Minas, realizado pela Empresa de Pequisa Energética – EPE.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 161/2021, apresentada por Rafael Francisco Marques, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que elabore análise preliminar e, com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, se articule com a Empresa de Pesquisa Energética – EPE – ou faça demanda formal a essa entidade no sentido de que sejam feitos novos levantamentos sobre o potencial para expansão da energia solar fotovoltaica em áreas da Região Norte e em outras regiões do Estado nas quais não se tenham estudos concluídos sobre esse tema e exista evidente demanda de energia não atendida por falta de capacidade de transmissão e distribuição.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.