PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 154/2021, elaborada coletivamente por Ana Clara Martins Albuquerque, do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, sugere alteração no Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestão de alteração no Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, da área finalística Segurança Pública, com objetivo de incluir ação específica para a implantação da Escola da Socioeducação, voltada para a formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo, tendo em vista: as particularidades da política pública socioeducativa e a necessidade da qualificação específica desses servidores, com a devida diferenciação em relação aos servidores das demais áreas da segurança pública; a singularidade do público-alvo da política pública socioeducativa; e a inexistência, no planejamento e orçamento estaduais, de iniciativas e ações destinadas a essa finalidade.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para que sejam priorizados, no âmbito da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública –, cursos para capacitação e formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 154/2021 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 154/2021, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam priorizados, no âmbito da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública –, do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, cursos para capacitação e formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo.

Sala das Reuniões, ... de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.