PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 143/2021, elaborada coletivamente por José Ribeiro, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região, e outros, sugere alterações no Programa 43 – Fomento ao Esporte, à Atividade Física e ao Lazer –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 43 – Fomento ao Esporte, à Atividade Física e ao Lazer –, com objetivo de garantir:

– a realização dos jogos indígenas de Minas Gerais;

– a publicação de editais da Lei de Incentivo ao Esporte direcionados a projetos com maior dificuldade de captação executados por entidades privadas sem fins lucrativos; e

– a realização de análise de viabilidade de instituir fundo contábil destinado à promoção do esporte.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Governo para que os projetos e as atividades nele especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 143/2021 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 143/2021, apresentada por José Ribeiro, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto / Atividade: Promover e fomentar a prática esportiva entre os povos indígenas

Valor: R$249.000,00

Sugestão de remanejamento:

Ação: 4531 – Promoção dos Jogos Indígenas

UO: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Regionalização: Estadual

Categoria econômica da despesa: Corrente

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 143/2021, apresentada por José Ribeiro, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que publique editais da Lei de Incentivo ao Esporte direcionados a projetos com maior dificuldade de captação executados por entidades privadas sem fins lucrativos.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 143/2021, apresentada por José Ribeiro, do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – 6ª Região, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que analise a viabilidade de instituir fundo contábil destinado à promoção do esporte, nos moldes do Fundo Estadual de Cultura.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.