PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 139/2021, elaborada coletivamente por Danilo Marinho Lamêgo Borges, da Câmara Municipal de Araçuaí, sugere alterações no Programa 150 – Vigilância em Saúde –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 150 – Vigilância em Saúde –, da área finalística Saúde, com objetivo de criar ação para adquirir castramóvel para apoiar as entidades no controle populacional de cães e gatos e, assim, promover vida digna aos animais domésticos ou domesticados.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de incentivar os municípios a realizarem ações de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, no âmbito da Vigilância Ambiental.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 139/2021 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz.

REQUERIMENTO Nº …/…

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 139/2021, apresentada por Danilo Marinho Lamêgo Borges, da Câmara Municipal de Araçuaí, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de incentivar os municípios a realizarem ações de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, no âmbito da Vigilância Ambiental.

Sala das Reuniões, … de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.