PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2021

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 136/2021, elaborada coletivamente por Junior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade, e outros, sugere alterações no Programa 81 – Infraestrutura Rodoviária –, previsto no projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2022.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 18 e 29/10/2021, e em encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021 e de encontros on-line realizados entre 20/10 e 8/11/2021, com representantes da sociedade civil, organizados em cinco reuniões regionais e quatro reuniões temáticas, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros on-line, com o suporte informacional remoto de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 81 – Infraestrutura Rodoviária –, da área finalística Infraestrutura e Mobilidade, com objetivo de:

– incluir a elaboração do projeto e principalmente a pavimentação da estrada estadual que liga o Município de Sabará à BR-381, nas proximidades do Distrito de Ravena, que também pertence a Sabará, com alteração na meta física da ação da Região Intermediária de Belo Horizonte, em 2022, para 14, que corresponde à elaboração do projeto, e em 2023, para 01, que corresponde à pavimentação da estrada;

– solicitar a pavimentação asfáltica da Rodovia LMG-744 que liga a cidade de Marilac ao entrocamento de São José da Safira e Nacip Raydan;

– criar uma nova ação, denominada Recuperação e Readequação da BR-367, tendo como unidade responsável o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, e como finalidade realizar ações e destinar para assinatura de convênio/cooperação técnica com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, visando à assunção de trechos hoje sob jurisdição federal, a recuperação e adequação de capacidade de trechos pavimentados, a pavimentação de trechos ainda não pavimentados, a instalação de postos de fiscalização, de praças de pesagem e de radares de velocidade, melhorias e adequações viárias dos trevos de acesso e melhoria na sinalização vertical e horizontal, notadamente nos trechos com maiores índices de acidentes, com prioridade para os trechos dentro do Médio e Baixo Jequitinhonha. O produto sugerido para a ação é quilômetro pavimentado/melhorado, e o público-alvo são os usuários da rodovia.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, com pedido de providências para que priorize a pavimentação dos seguintes trechos rodoviários: estrada que liga o Município de Sabará à BR-381, nas proximidades do Distrito de Ravena e LMG-744, no trecho entre Marilac e o entrocamento com a Rodovia AMG-2315, acesso a São José da Safira; para que priorize a conservação, recuperação e pavimentação de todos os segmentos da BR-367 em Minas Gerais, inclusive, se necessário, com eventual assunção pelo Estado dos trechos sob gestão federal; e para que sejam realizados os projetos de pavimentação das Rodovias MG-108, no trecho que liga Mutum à MGC-474, acesso a Aimorés, e MG-214, no trecho que liga Senador Modestino Gonçalves a Capelinha.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 136/2021 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Virgílio Guimarães – Sávio Souza Cruz.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 136/2021, apresentada por Junior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, pedido de providências para que priorize a pavimentação dos seguintes trechos rodoviários:

– MGC-262, estrada estadual que liga o Município de Sabará à BR-381, nas proximidades do Distrito de Ravena;

– LMG-744, que liga a cidade de Marilac ao entrocamento de São José da Safira e Nacip Raydan.

Sala das Reuniões, ... de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 136/2021, apresentada por Junior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que priorize a conservação, recuperação e pavimentação de todos os segmentos da BR-367 em Minas Gerais, inclusive, se necessário, com eventual assunção pelo Estado dos trechos sob gestão federal.

Sala das Reuniões, ... de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …/...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 136/2021, apresentada por Junior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam realizados os projetos de pavimentação das Rodovias MG-108, no trecho que liga Mutum a Aimorés, e LMG-214, no trecho que liga Senador Modestino Gonçalves a Capelinha.

Sala das Reuniões, ... de novembro de 2021.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.