PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.438/2021

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 7/3/2024, na pág. 65, no título da redação do vencido, onde se lê:

“PROJETO DE LEI Nº 3.438/2023”, leia-se:

“PROJETO DE LEI Nº 3.438/2021”.