Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.360/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado João Vítor Xavier, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito, com sede no Município de Piumhi.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 16/12/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.360/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito, com sede no Município de Piumhi.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, os arts. 9º, parágrafo único, e 24 vedam a remuneração de seus dirigentes; e o art. 41, § 3º, determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, em atividade, para ser aplicado na mesma finalidade da associação extinta.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.360/2021 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 29 de março de 2022.

Charles Santos, presidente – Dalmo Ribeiro Silva, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.