PL PROJETO DE LEI 3211/2021
Proposição de Lei Nº 25.295
Revoga a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, que cria a Universidade do Vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouso Alegre, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º ‒ Fica revogada a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de maio de 2023.
Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente
Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário