Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.211/2021

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.211/2021, de autoria do governador do Estado, que revoga a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, que cria a Universidade do Vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouso Alegre, e dá outras providências, foi aprovado nos turnos regimentais, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.211/2021

Revoga a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964, que cria a Universidade do Vale do Sapucaí, com sede na cidade de Pouso Alegre, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º ‒ Fica revogada a Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 3 de maio de 2023.

Tito Torres, presidente e relator – Zé Laviola – Enes Cândido.