EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3.192/2021

EMENDA Nº 1

Autoria: Osvaldo Lopes – PSD

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 4371 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de finalidade para: IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO BEM-ESTAR DA FAUNA DOMÉSTICA NO ESTADO. PROMOVER AÇÕES PROTETIVAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS POR MEIO DO APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, FINANCEIRO E MATERIAL ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS OU MUNICÍPIOS, POR MEIO Do atendimento veterinário, AÇÕES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E AMBIENTAL, E AO MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS.

Justificação: A presente emenda tem o objetivo de incluir, na finalidade da ação em epígrafe, o atendimento veterinário para animais domésticos. O atendimento veterinário já está presente nos programas desenvolvidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Portanto, a presente alteração tem como objetivo adequar a redação da presente ação ao que já vem sendo executado pela secretaria mencionada.

EMENDA Nº 2

Autoria: Raul Belém – PSC

Programa: 022 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: .... – REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE ATRAVÉS DA FIV – FERTILIZAÇÃO IN VITRO

Unidade Orçamentária: 3051 – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

Finalidade: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE – FIV – FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

Produto: Embrião

Unidade de medida: ANIMAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIAS, COMERCIANTE DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	400	350.000.00	400	350.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 350.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificação: Promover a sustentabilidade do pequeno produtor de leite através da técnica de reprodução animal mais eficiente, a FIV – Fertilização in Vitro, utilizando como instrumento de alavancagem técnica, social e econômica, bem como acelerar o processo de sustentabilidade do negócio do pequeno produtor de leite estimulando-o a permanecer no campo e regatando o comprometimento e envolvimento dos familiares dos produtores com as atividades rurais através da fertilização como melhoramento do gado e consequentemente da renda família

EMENDA Nº 3

Autoria: Sargento Rodrigues – PTB

Texto da emenda: Programa: 034 – Polícia Ostensiva

Ação: 4048 – Policiamento Ostensivo Geral

Mudança de IAG:

De: 0 – Demais Projetos e Atividades

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico:

Para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social.

Justificação: A presente alteração visa possibilitar que não haja restrições nas indicações de emendas estaduais de bloco/bancada.

EMENDA Nº 4

Autoria: Sargento Rodrigues – PTB

Texto da emenda: Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO

Ação: 4025 – GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico:

Para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social.

Justificação: A presente emenda visa possibilitar que não haja restrições nas indicações de emendas estaduais de bloco/bancada para a Polícia Civil de Minas Gerais.

EMENDA Nº 5

Emenda retirada pelo autor.

EMENDA Nº 6

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 039 – POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: 4076 – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1.200	500.000.00	1.200	500.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	875.982.00	0	889.735.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 604.708.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 7

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 039 – POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: 4088 – FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	70	500.000.00	70	500.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 381.378.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 8

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de área/objetivo estratégico para:

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

– DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

– REDUZIR A VULNERABILIDADE SOCIAL PROMOVENDO O ACESSO A DIREITOS E A TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA.

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

– APRIMORAR A PROTEÇÃO SOCIAL OFERTADA PELO ESTADO, POR MEIO DE AÇÕES INOVADORAS QUE ENVOLVAM A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DE

DIREITOS, O EMPREENDEDORISMO, O ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO, O AUMENTO DA EMPREGABILIDADE E A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES, PARA QUE

OS CIDADÃOS TRANSITEM DE UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA A AUTONOMIA SOCIAL

– DESENVOLVER, ARTICULAR E FOMENTAR INICIATIVAS A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS DE ACORDO COM AS DEMANDAS E

ESPECIFICIDADES REGIONAIS

– PRIORIZAR A CONCEPÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO APLICADAS ÀS REGIÕES DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL

– priorizar a execução de políticas que garantam a inclusão social de negros, indígenas e outros grupos que historicamente foram alvo de exclusão social.

– priorizar políticas de atendimento a mulheres em situação de violência

– PROMOVER E DEFENDER TODAS AS LIBERDADES INDIVIDUAIS DE FORMA PLENA E EXTENSIVA, GARANTIR A TOLERÂNCIA, A DIVERSIDADE DE PENSAMENTOS

E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IMPULSIONAR O RESPEITO E A CONVIVIALIDADE ENTRE TODAS AS PESSOAS E OPORTUNIZAR QUE TODOS TENHAM IGUAL

ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS SEM NENHUMA DISCRIMINAÇÃO NEM DISTINÇÃO.

– PROMOVER INICIATIVAS EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES PRIVADAS, ENTES PÚBLICOS DE DIFERENTES NÍVEIS FEDERATIVOS E COM A SOCIEDADE,

VISANDO A TRAJETÓRIA PARA A AUTONOMIA.

– RACIONALIZAR O USO DE RECURSOS, FOCANDO ESFORÇOS NA PROMOÇÃO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

EMENDA Nº 9

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4112 – PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	14	3.993.578.00	14	4.032.727.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 10

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 134 – MORADAS GERAIS

Ação: 4103 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de finalidade para: PROPOR PROJETOS, PROMOVER CAPACITAÇÕES E CURSOS PARA ASSESSORAR MUNICÍPIOS NO PLANEJAMENTO DA POLITICA LOCAL DE HABITAÇÃO E NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE MORADIAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS

HABITACIONAIS, ESPECIALMENTE DE COMUNIDADES RURAIS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, mullheres em situação de violência e outros PÚBLICOS VULNERABILIZADOS. E

AINDA, ORIENTAR AÇÕES DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO, DIAGNÓSTICO E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	100.000.00	1	100.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 198.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 11

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO

Ação: 1039 – ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	280.000	210.000.00	280.000	210.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 900.000.00 – Programa: 066 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS – Ação: 1080 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESESTATIZAÇÃO

EMENDA Nº 12

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO

Ação: 1023 – IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1.100.000	1.000.00	1.100.000	1.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000.00 – Programa: 161 – GESTÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA – Ação: 4480 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

EMENDA Nº 13

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 726 – ACESSO À JUSTIÇA

Ação: 1050 – EXPANSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	101.000.00	1	101.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000.00 – Programa: 161 – GESTÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA – Ação: 4480 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

EMENDA Nº 14

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 726 – ACESSO À JUSTIÇA

Ação: 1099 – IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS E NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	251.000.00	1	251.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000.00 – Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – Ação: 2106 – RECURSOS PARA CONTRAPARTIDA A CONVÊNIOS

EMENDA Nº 15

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 123 – ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS

Ação: 4341 – ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	453.499.00	1	50.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	11.519.183.00	4	11.881.453.00
Região Intermediária de Divinópolis	1	300.000.00	1	30.000.00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	1.060.000.00	1	700.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	4	9.143.691.00	4	495.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	1	919.478.00	1	100.000.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	80.000.00	1	40.000.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2	762.000.00	2	1.213.214.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	200.000.00	1	200.000.00
Região Intermediária de Uberaba	2	488.430.00	2	120.000.00
Região Intermediária de Uberlândia	2	1.005.000.00	2	1.950.000.00
Região Intermediária de Varginha	1	40.000.00	1	40.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 290.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 16

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 157 – POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 1085 – IMPLANTAÇÃO DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REPARAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	10.157.541.00	1	489.081.172.00
Região Intermediária de Barbacena	0	39.116.979.00	0	1.084.600.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	56.597.331.00	0	6.024.176.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	59.648.243.00	0	9.523.370.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	37.153.425.00	0	5.133.580.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	147.215.000.00	0	23.504.177.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 17

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 159 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4462 – PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO À SAÚDE DOS GRUPOS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE INIQUIDADE NO ACESSO E NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	10.998.412.00	0	24.590.697.00
Região Intermediária de Barbacena	0	371.040.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	8	5.026.251.00	8	0.00
Região Intermediária de Divinópolis	3	502.548.00	3	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	6	1.224.088.00	6	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	2	834.678.00	2	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	3	1.640.265.00	3	0.00
Região Intermediária de Montes Claros	8	1.656.550.00	8	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	3	382.502.00	3	0.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	8	2.117.977.00	8	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	19	2.170.300.00	19	0.00
Região Intermediária de Uberaba	5	535.313.00	5	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	3	312.130.00	3	0.00
Região Intermediária de Varginha	3	810.400.00	3	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 4.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 18

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 045 – ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA

Ação: 4177 – ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Barbacena	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	55.929	230.719.060.00	57.048	234.991.675.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	47.568	165.631.590.00	48.519	167.600.590.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	45.691	119.606.306.00	46.605	115.802.157.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberaba	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Varginha	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 19

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 045 – ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA

Ação: 4174 – ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Barbacena	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	171.494	598.985.572.00	174.924	580.996.399.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	50.000.00	0	50.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberaba	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Varginha	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 20

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Mudança de objetivo para: FOMENTAR A CULTURA E PROMOVER A ECONOMIA DA CULTURA EM TODO O TERRITÓRIO MINEIRO A PARTIR DO INVESTIMENTO DIRETO E INDIRETO EM PROJETOS CULTURAIS, DA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO/ORIENTAÇÃO DE PROPONENTES E INCENTIVADORES E DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROJETOS APROVADOS. FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO, A CULTURA POPULAR, AS CULTURAS URBANAS E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO, PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, VALORIZAÇÃO E USUFRUTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FORMAR E INSTRUMENTALIZAR MULTIPLICADORES PARA SUA PRESERVAÇÃO. CRIAR, APOIAR, INCENTIVAR E REALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES DE ESTÍMULO À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AOS SEUS MECANISMOS DE PRODUÇÃO, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS REDES E AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO, PROMOVENDO A DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO,

BIBLIOGRÁFICO, MUSEOLÓGICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO EM DIVERSOS ESPAÇOS. FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO

DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS, INCLUINDO PLACAS DE TRÂNSITO DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO, DE FORMA A

ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.

EMENDA Nº 21

Autoria: Andréia de Jesus – PSOL

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: 4269 – ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS REALIZADAS NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E SUAS MÍDIAS E PLATAFORMAS VIRTUAIS

Mudança de finalidade para: REALIZAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE INCENTIVEM A FRUIÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS, BEM COMO A PRÁTICA DE LEITURA LITERÁRIA E INFORMATIVA E ESTIMULEM AE PROMOVAM A CULTURA POPULAR, AS CULTURAS URBANAS E A ARTE DE RUA. DIVULGAR O ACERVO ARQUIVÍSTICO, BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO, REALIZANDO EXPOSIÇÕES E SUA ITINERÂNCIA, ESTIMULANDO A PESQUISA E O ACESSO AO CONHECIMENTO DA GESTÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO. EXECUTAR ATIVIDADES VOLTADAS A TODOS OS SEGMENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS TAIS COMO TEATRO, DANÇA,

MÚSICA, LITERATURA, MUSEUS, CIRCO, AUDIOVISUAL, DENTRE OUTROS, OFERTANDO AO PÚBLICO EXPERIÊNCIAS DE FRUIÇÃO CULTURAL DEMOCRÁTICA E ACESSO A ACERVOS ARQUIVÍSTICOS, BIBLIOGRÁFICOS E MUSEOLÓGICOS

EMENDA Nº 22

Autoria: Beatriz Cerqueira – PT

Programa: 112 – MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Ação: 2070 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Mudança de finalidade para: Pagamento de Pessoal e auxílios aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, e repasse de recursos aos municípios mineiros para construção, reformas e manutenção das unidades escolares municipais de educação infantil para cumprimento da meta 1 do plano estadual de educação (Lei 23.197/2018) e do plano nacional de educação (Lei 13.005/2014)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	45.676.00	4	46.396.00
Região Intermediária de Divinópolis	2	22.838.00	2	23.198.00
Região Intermediária de Governador Valadares	4	45.676.00	4	46.396.00
Região Intermediária de Montes Claros	275	3.140.608.00	275	3.189.804.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	7	79.933.00	7	81.193.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	135	1.541.566.00	135	1.565.865.00

Justificação: Alteração da finalidade:

Segundo Painel de Monitoramento do PNE (2019) do total de 1.0008.079 crianças de 0 a 3 anos, 371.341 estavam matriculadas (36,8%), portanto, faltaram 132.699 crianças de 0 a 3 anos matriculadas para o cumprimento da meta 1 (50%). No caso de crianças de 4 e 5 anos, do total de 503.796, 484.272 estavam matriculadas (93,1%), faltando 19.524 para o cumprimento da meta 100%. Portanto, ao todo 152.223 crianças entre 0 e 5 anos não estavam matriculadas, comprometendo o cumprimento da meta que trata da universalização da educação infantil.

Assim, a alteração da finalidade da ação 2070 (Desenvolvimento da Educação Infantil) prevista na UO (1261 – Secretaria de Estado de Educação) tem o intuito de acrescentar a possibilidade da destinação do orçamento para o cumprimento das metas para a universalização da educação infantil de acordo com os planos nacional e estadual de educação vigentes, com repasse de recursos para construção, reformas e manutenção das unidades escolares municipais de educação infantil, possibilitando assim, mais destinação de recursos para tanto.

EMENDA Nº 23

Autoria: André Quintão – PT

Programa: 134 – MORADAS GERAIS

Ação: 4420 – VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Mudança de finalidade para: Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda, reduzindo os níveis de pobreza, melhorando a condição de vida desta faixa da população e contribuindo em sua trajetória para a autonomia, atender as pessoas em situação de rua – conforme dispõe a Lei nº 23.756/2021, bem como atender as mulheres em situação de violência e aos beneficiários dos programas habitacionais do governo.

EMENDA Nº 24

Autoria: Zé Guilherme – PP

Programa: 106 – ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: .... – Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa - Ensino Fundamental

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Assegurar, no ensino fundamental da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei nº 23.773, de 06/01/2021, aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos; garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

Produto: ESTUDANTE ATENDIDO

Unidade de medida: ESTUDANTE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	999.00	1	1.000.00

Justificação: A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 208, inciso III, prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Orientando-se de forma similar, é a previsão constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 198, inciso III, assim como do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso III, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 4º, inciso III.

Com o propósito de consolidar os direitos constitucionalmente previstos à comunidade surda, assegurando as adaptações que se fazem indispensáveis e necessárias no ambiente escolar, a Lei Federal nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, classificou a educação bilíngue para surdos como modalidade de ensino. Já em âmbito estadual, a Lei nº 23.773, de 6 de janeiro de 2021, instituiu as diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais - Libras - e Língua Portuguesa na rede estadual de ensino.

Assim, em se tratando de matéria de suma relevância, a fim de que o texto da lei se torne concreto e efetivo, transpondo o campo do meramente almejado para a esfera de uma realidade materializada e corporificada, faz-se necessária e substancial a criação da presente ação, para que o Poder Executivo estadual implemente a educação bilíngue aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos, garantindo, ainda, a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação, além de, evidentemente, prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

EMENDA Nº 25

Autoria: Zé Guilherme – PP

Programa: 107 – ENSINO MÉDIO

Ação: .... – Educação Bilíngue em Libras e Língua Portuguesa – Ensino Médio

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Assegurar, no ensino médio da rede estadual, a oferta de educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 14.191, de 3/8/2021, e da Lei nº 23.773, de 6/1/2021, aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos; garantir a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação; prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

Produto: ESTUDANTE ATENDIDO

Unidade de medida: ESTUDANTE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: Estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, filhos de pais surdos ou surdocegos.

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	1.000.00	1	1.000.00

Justificação: A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 208, inciso III, prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Orientando-se de forma similar, é a previsão constante da Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 198, inciso III, assim como do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso III, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 4º, inciso III.

Com o propósito de consolidar os direitos constitucionalmente previstos à comunidade surda, assegurando as adaptações que se fazem indispensáveis e necessárias no ambiente escolar, a Lei Federal nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, classificou a educação bilíngue para surdos como modalidade de ensino. Já em âmbito estadual, a Lei nº 23.773, de 6 de janeiro de 2021, instituiu as diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais - Libras - e Língua Portuguesa na rede estadual de ensino.

Assim, em se tratando de matéria de suma relevância, a fim de que o texto da lei se torne concreto e efetivo, transpondo o campo do meramente almejado para a esfera de uma realidade materializada e corporificada, faz-se necessária e substancial a criação da presente ação, para que o Poder Executivo estadual implemente a educação bilíngue aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas e aos estudantes filhos de pais surdos ou surdocegos, garantindo, ainda, a formação no contexto educacional bilíngue para os profissionais da educação, além de, evidentemente, prover os estabelecimentos de ensino dos recursos necessários à adequada oferta da educação bilíngue.

EMENDA Nº 26

Emenda retirada pelo autor.

EMENDA Nº 27

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 158 – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

Ação: 4451 – APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: Promover atendimento integral à pessoa com deficiência, seja ela física, auditiva, visual, intelectual, Transtorno do Espectro do Autismo, estomizados, ou múltiplas deficiências, priorizando a criação de Centros de Referência para prestação do atendimento integral.

Justificação: Propõe-se a priorização da criação de Centros de Referência para prestação do atendimento integrado, para promover maior especialização dos serviços prestados, garantindo um ambiente adaptado e que se dedique exclusivamente ao atendimento ao público alvo da ação.

EMENDA Nº 28

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 065 – APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 4131 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Mudança de finalidade para: Garantir proteção integral a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados, conceder auxílios para mulheres vítimas de violência domestica, ofertar serviços socioassistenciais de acolhimento institucional para pessoas com deficiência, egressas da extinta Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, garantir cofinanciamento para a oferta de serviços de acolhimento.

Justificativa: Conforme dispõem os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 22.256/2016, cabe ao Estado instituir auxílios para as mulheres vítimas de violência, objetivando garantir a dignidade e a segurança dessa parcela da população.

EMENDA Nº 29

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 1057 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E ACESSO À INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de finalidade para: Promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte e Nordeste de Minas Gerais, atuando principalmente através da promoção do acesso à infraestrutura básica, buscando tratar as causas primordiais da disparidade da realidade socioeconômica do Norte e Nordeste frente ao restante do Estado, como notadamente o desenvolvimento da infraestrutura de acesso à água na região, realizando, entre outras iniciativas, investimentos em energia fotovoltaica para o bombeamento de poços tubulares para a captação de água.

Justificação: A implantação de poços tubulares para a captação de agua e um recurso comum em muitas regiões de Minas, em especial as que sofrem com a escassez de recursos hídricos. Contudo, muitos poços dependem do bombeamento, que demanda energia elétrica. Isso significa que os cidadãos são penalizados pagando altos valores nas contas de luz para garantir o acesso a água. Assim, acrescentamos o investimento em energia fotovoltaica para o bombeamento de poços tubulares, em uma medida de auxílio ao público que depende dos poços para captação de água.

EMENDA Nº 30

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 134 – MORADAS GERAIS

Ação: 4420 – VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Mudança de finalidade para: Viabilizar o acesso à habitação para a população de baixa renda, preferencialmente através da construção de moradias pela COHAB, reduzindo os níveis de pobreza, melhorando a condição de vida desta faixa de população e contribuindo em sua trajetória para a autonomia, bem como atender as mulheres em situação de violência e aos beneficiários dos programas habitacionais de governo.

Justificação: Atualmente, a ação alterada não menciona expressamente a construção de moradias, nem mesmo sua execução pela COHAB. Buscamos corrigir a omissão na emenda apresentada.

EMENDA Nº 31

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 050 – TURISMO COMPETITIVO

Ação: 4236 – PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS

Mudança de finalidade para: Promover os destinos turísticos mineiros e difundir informações turísticas nos mercados regional, nacional e internacional visando consolidar Minas Gerais como destino turístico, com foco especial nos Circuitos Turísticos mineiros.

Justificação: Os Circuitos Turísticos são parte importante do sistema de turismo de Minas, sendo entidades organizadas que precisam ser valorizados pela política estadual de turismo.

EMENDA Nº 32

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 110 – ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

Ação: 2040 – SOMAR

Exclusão da Ação

EMENDA Nº 33

Autoria: Cristiano Silveira - PT

Programa: 095 – GESTÃO DE PESSOAS

Ação: 4366 – DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Mudança de finalidade para: Atuar na melhoria do desempenho dos servidores e, consequentemente, na melhoria da prestação dos serviços públicos por parte dos órgãos/entidades, tendo como princípio a eficiência e celeridade na publicação e pagamento dos direitos legalmente assegurados aos servidores estaduais, como aposentadoria, ferias-prêmio, promoções e progressões.

Justificação: Trata-se de uma ação para valorização dos servidores públicos, porém não prevê medidas efetivas para tal valorização. Nesse sentido, a emenda proposta acrescenta como uma diretriz da ação a eficiência e celeridade na publicação e pagamento dos direitos dos servidores, uma medida que se propõe a valorizar os servidores e garantir melhorias na prestação dos serviços.

EMENDA Nº 34

Autoria: Cristiano Silveira - PT

Programa: 043 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4089 – BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO

Mudança de finalidade para: Apoiar financeiramente atletas e técnicos do desporto de rendimento prioritariamente em modalidades olímpicas, paralímpicas e, subsidiariamente, em modalidades não olímpicas e não paralímpicas, bem como buscando ampliar a concessão de bolsa para abarcar atletas amadores.

Justificação: A ação alterada visa garantir bolsa para atletas e tecnicos de alto rendimento. Propomos alteração para ampliar o escopo, buscando tambem conceder bolsas para os atletas amadores, que hoje enfrentam grande dificuldade de financiamento.

EMENDA Nº 35

Autoria: Cristiano Silveira – PT

Programa: 066 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Ação: 1080 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESESTATIZAÇÃO

Exclusão da Ação

Justificação: O Governo enviou o projeto do Plano Plurianual contendo a ação 1080, para implementação da política de desestatização. Além de se tratar de uma ação vaga, sem especificar que tipo de ativo ou entidade será incluída na política, estão previstos mais de R$14 milhões para a ação nos anos de 2022 e 2023. Em um momento de desequilíbrio fiscal, no qual o Governo tem dificuldades para investir nas áreas prioritárias, parece uma contradição destinar milhões para uma política de desestatização. O recurso pode ser melhor alocado nas áreas-fins do Estado, como saúde, educação ou assistência social, que impactam diretamente na vida dos cidadãos.

EMENDA Nº 36

Autoria: Leninha – PT

Programa: 050 – TURISMO COMPETITIVO

Mudança de objetivo para: MELHORAR A COMPETITIVIDADE DO DESTINO TURÍSTICO MINAS GERAIS, INCLUSIVE O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, EM RELAÇÃO AOS PRINCIPAIS DESTINOS NACIONAIS, PROPICIANDO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NAS DIVERSAS REGIÕES MINEIRAS.

Justificação: É fundamental garantir no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) a implementação da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária (TBC) no Estado, instituída na Lei nº 23.763/2021.

EMENDA Nº 37

Autoria: Virgílio Guimarães – PT

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4227 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de produto para: A DEFINIR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	0	3.000.00	0	776.508.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	8	43.027.084.00	0	3.364.868.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	5.000.00	0	1.294.180.00
Região Intermediária de Governador Valadares	13	105.954.00	0	1.294.193.00
Região Intermediária de Ipatinga	0	57.486.693.00	0	776.508.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.603.094.00	0	1.811.852.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	4.000.00	0	1.035.344.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	3.000.00	0	258.836.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3	5.000.00	0	1.294.180.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	310.866.00	0	1.035.344.00
Região Intermediária de Uberaba	0	8.000.00	0	1.294.180.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	2.302.047.00	0	517.672.00
Região Intermediária de Varginha	0	5.000.00	0	1.294.180.00

Justificação O trecho de 4,2km da LMG-754, entre os entroncamentos dessa rodovia com a BR-135, está apresentando congestionamentos em toda sua extensão, principalmente no entorno da Colégio Militar, necessitando urgentemente de uma passarela nesse local. É um trecho localizado entre duas rodovias pedagiadas, em via urbana e, por isso, necessita de revitalização e adequação urgentemente, pois o Estado tem o dever de proteger seus cidadãos que, nesse caso, em área urbana, estão sujeitos a acidentes que devem ser evitados. É fundamental que a adequação e revitalização desse trecho da LMG 754 seja realizada.

EMENDA Nº 38

Autoria: Virgílio Guimarães – PT

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 8004 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA ÁREA DA COPASA

Mudança de produto para: A DEFINIR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	90.000	1.286.400.000.00	90.000	1.194.000.000.00

Justificação: 1 – R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para realização da obra de captação, tratamento (construção da mini ETA) e distribuição de água para a população da sede do município de Gameleiras – conforme previsto no P. I. (Plano de investimento) da Copasa para 2019/2022 e contrato de programa assinado pelos entes desde 2018.

2 – R$900.000,00 (novecentos mil reais) para obras de melhoria do sistema de abastecimento de água no município de Pintópolis. Com construção de nova fonte de captação de água via adutora do rio Urucuia, construção de mini ETA e adequação de rede de distribuição do água, município de Pintópolis – conforme previsto no P. I. (Plano de investimento) da Copasa para 2019/2022 e contrato de programa assinado pelos entes desde 2018.

EMENDA Nº 39

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 050 – TURISMO COMPETITIVO

Ação: 4234 – DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA DE MINAS GERAIS

Mudança de nome para: Fomento ao Cicloturismo

Mudança de finalidade para: Fomentar o cicloturismo em Minas Gerais

Mudança de produto para: A DEFINIR

Mudança de unidade de medida para: A DEFINIR

Mudança de IAG para: 0 – Demais Projetos e Atividades

Mudança de público alvo para: ATLETAS E DEMAIS PRATICANTES DE ESPORTE

Transferência da ação para o programa: 56 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

EMENDA Nº 40

Autoria: Celinho Sintrocel – PCdoB

Programa: 043 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4086 – APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de nome para: Promoção de eventos amadores e profissionais de ciclismo em Minas Gerais

Mudança de unidade orçamentária para: 1271 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

Mudança de finalidade para: Promover o ciclismo e explorar o potencial do esporte no estado.

Mudança de produto para: A DEFINIR

Mudança de unidade de medida para: A DEFINIR

Mudança de IAG para: 0 – Demais Projetos e Atividades

Mudança de público alvo para: ATLETAS, PRATICANTES, PROFISSIONAIS, TORCEDORES E INTERESSADOS EM PRATICAR ATIVIDADE FÍSICA OU ESPORTIVA.

Transferência da ação para o programa: 40 – FOMENTO E INCENTIVO DE INVESTIMENTOS

EMENDA Nº 41

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 119 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: .... – Fiscalização de Barragens

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: ESTABELECER UM GRUPO OPERACIONAL COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA ACOMPANHAMENTO

DO DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS, CONFORME DETERMINADO PELA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, INSTITUÍDA PELA LEI 23.291,

QUE PREVIA A ERRADICAÇÃO DE BARRAGENS DE ALTEAMENTO A MONTANTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Produto: BARRAGENS DE ÁGUA FISCALIZADAS

Unidade de medida: BARRAGEM

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: POPULAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DAS BARRAGENS

EMENDA Nº 42

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 119 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: .... – Parque Estadual do Jacuba

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Cria o Parque Estadual do Jacuba, Unidade de Conservação localizada nos municípios de Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: A DEFINIR

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PREFEITURAS, INSTITUIÇÕES (DELEGACIAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, DELEGACIAS DE CRIME CONTRA A FAUNA, NÚCLEOS DE PROTEÇÃO ANIMAL DA POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CORPO DE BOMBEIROS, IMA, IEF), UNIVERSIDADES, ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, SOCIEDADE CIVIL, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

EMENDA Nº 43

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 050 – TURISMO COMPETITIVO

Ação: .... – Cicloturismo

Unidade Orçamentária: 1271 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

Finalidade: Promover o Cicloturismo em Minas Gerais.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: A DEFINIR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: ATLETAS E DEMAIS PRATICANTES DE ESPORTE

EMENDA Nº 44

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 041 – MINAS ATENDE

Ação: .... – Telefonia

Unidade Orçamentária: 1501 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Finalidade: Promover acesso à telefonia móvel/internet para comunidades rurais.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: A DEFINIR

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: COMUNIDADES RURAIS

EMENDA Nº 45

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: .... – Parque Estadual do Rio Doce

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Preservação do Parque Estadual do Rio Doce.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: A DEFINIR

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: ESTADO DE MINAS GERAIS E CIDADÃOS MINEIROS

EMENDA Nº 46

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 024 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Ação: .... – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã

Unidade Orçamentária: 1491 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Finalidade: Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com o governo do Estado.

Produto: Projeto/Atividade Executado

Unidade de medida: PROJETO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: órgãos e entidades da administração pública estadual; municípios; organizações da sociedade civil

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	100	25.000.000.00	100	25.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 25.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Emenda apresentada pela Comissão de Participação Popular, destinada a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022. Ver RQC 10.658/2021.

EMENDA Nº 47

Autoria: Comissão de Participação Popular

Texto da emenda: Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:

Art. … - A Assembleia Legislativa, por meio de sua Comissão de Participação Popular, encaminhará à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV -, até o dia 31 de março de 2022, os projetos e atividades demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, para serem executados pela programação incluída - Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Justificação: Emenda apresentada pela Comissão de Participação Popular, destinada a assegurar a execução dos projetos e atividades demandados pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022. Ver RQC 10.658/2021.

EMENDA Nº 48

Autoria: Sávio Souza Cruz – MDB

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4227 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de nome para: Construção e adequalção de rodovias

Mudança de finalidade para: Pavimentação de Estrada que liga o município de Serra do Salitre a Carmo do Paranaíba

Mudança de público alvo para: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CIDADÃOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Patos de Minas	20.050	20.000.000.00	20.050	20.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 40.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificação: A presente emenda justifica-se tendo em vista, a iminência da aprovação do PL 4.797/2017, que dispõe sobre a estadualização do trecho que liga as cidades de Serra do Salitre a Carmo do Paranaíba, num total de 40.110 metros. Tal rodovia atende a uma região de grande produção agrícola e pecuária que utiliza, diariamente, esta estrada para escoamento de produção, portanto, favorecece o desenvolvimento não só dos municipios, em questão, mas toda a região.