Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.178/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Relatório

De autoria do deputado Thiago Cota, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco, com sede nesse município.

A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A primeira delas examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.178/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco, com sede no nesse município, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública. Porém, a comissão apresentou a Emenda n° 1, que visa adequar o nome da entidade ao consubstanciado no seu estatuto.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, promover a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, realizar projetos voltados ao atendimento e à inclusão social deste público, e fomentar parcerias para reabilitação da pessoa com deficiência e sua inserção no mercado de trabalho.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Novo Olhar, de Proteção, Inclusão e Promoção da Pessoa com Deficiência de Ouro Branco consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.178/2021, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 13 de julho de 2023.

Doutor Paulo, relator.