Parecer para turno único do Projeto de Lei Nº 3.003/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 1º/6/2022, na pág. 106, no título, onde se lê:

“PARECER PARA O 1º TURNO”, leia-se:

“PARECER PARA TURNO ÚNICO”.