Proposição de Lei Nº 24.930

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Deputado Agostinho Patrus – Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique – 2º-Secretário