Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.777/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria do deputado Osvaldo Lopes, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, reprimir, por meios legais, atos de abuso e crueldade contra animais; zelar pelo cumprimento das leis que os protegem; colaborar para a resolução do problema dos animais abandonados; e atuar para, em caso de necessidade de sacrifício de animais, seja adotado o procedimento mais indolor possível.

Tendo em vista os propósitos da associação com vistas à proteção e à defesa dos animais de Cana Verde, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.777/2021, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021.

Noraldino Júnior, relator.