Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.777/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Osvaldo Lopes, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/6/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.777/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Cana Verde – APACV –, com sede no Município de Cana Verde.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 41 determina que, na hipótese de sua dissolução, os bens remanescentes serão destinados a entidade congênere legalmente constituída, com sede no Estado; e o art. 43 veda a remuneração de seus dirigentes.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.777/2021 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.

Charles Santos, presidente e relator – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Glaycon Franco – Bruno Engler.