Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.643/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria da deputada Delegada Sheila, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Amigos da Viola – AAV –, com sede no Município de São Lourenço.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 30/4/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.643/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Amigos da Viola – AAV –, com sede no Município de São Lourenço.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição (com alteração registrada em 15/12/2021), o art. 21 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica e registro no Conselho Nacional de Assistência Social; e o art. 24, parágrafo único, veda a remuneração de seus dirigentes.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.643/2021 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 7 de junho de 2022.

Sávio Souza Cruz, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.