Projeto de Lei nº 2.577/2021

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 26/3/2021, na pág. 5, sob o título “Apresentação de Proposições”, no despacho, onde se lê:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno”, leia-se:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”.