PL PROJETO DE LEI 2385/2021
EMENDA nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.385/2021
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação.
“Art. 3º – Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.”.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2022.
Roberto Andrade (Avante)
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação.
“Art. 3º – Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.”.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2022.
Roberto Andrade (Avante)