PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 4/7/2020, na pág. 56, no Anexo do parecer, onde se lê:

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº”, leia-se:

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .../2020

Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:”.