PARECER SOBRE EMENDAs aO PROJETO DE LEI Complementar Nº 46/2020

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 89/2020, a proposição em epígrafe “altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências”.

Publicada no Diário do Legislativo em 24/6/2020, foi a proposta encaminhada para as Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou, e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma do projeto de lei complementar constante de anexo.

Posteriormente, a Comissão de Administração Pública opinou pela sua aprovação e acompanhou o voto da comissão que a antecedeu. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social opinou pela rejeição do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Na fase de discussão do projeto no 1º turno, foram apresentadas, em Plenário, as Emendas nºs 2 a 73, que vêm a esta comissão para receber parecer, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em exame, da forma como encaminhado pelo governador do Estado, busca promover alterações no regime previdenciário dos servidores civis do Estado, ajustando-o às recentes alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – EC nº 103/2019 –, bem como alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, especialmente no que tange ao sistema remuneratório.

A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a proposta, promoveu o seu desmembramento em duas proposições específicas, com fundamento no art. 173, § 6º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Assim, foi apresentado o Substitutivo nº 1, contendo apenas as regras que envolvem as alterações no regime previdenciário e a matéria de natureza administrativa, que foi retirada, passou a tramitar separadamente sob novo número.

Esta Comissão de Administração Pública e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acompanharam o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, enquanto a Comissão do Trabalho, da Previdência e Assistência Social opinou pela rejeição do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda apresentou a Emenda nº 1, alterando a redação do art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, a que se refere o art. 17 do Substitutivo nº 1.

Durante a discussão da matéria em 1º turno, foram apresentadas emendas, sobre as quais passamos a nos manifestar.

As Emendas de nºs 3, 28, 29, 30, 32, 50 e 51 visam alterar as faixas de incidência da contribuição previdenciária, ampliando o teto ou reduzindo o piso. A preocupação dos nobres deputados é pertinente, uma vez que é possível buscar maior justiça social por meio da progressividade das alíquotas.

Não obstante, para a modificação da proposta original, apresentada com alíquotas que variam de 13 a 19%, devem ser observadas as regras postas pela EC nº 103/2019. De acordo com o disposto em seu art. 9º, § 4º, havendo déficit atuarial, como é o caso do Estado, não é possível estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União que, de acordo com o art. 11 da referida emenda, é de 14%. Dito isso, verificamos que nenhuma proposta resulta em receita correspondente àquela que adviria da aplicação de uma alíquota uniforme de 14%, o que não cumpre o disposto no § 4º do art. 9º, haja vista a situação atuarial do Estado. Em vista disso, nos manifestamos pela rejeição das emendas mencionadas e apresentamos, por meio do substitutivo redigido ao final deste parecer, nova proposta de alíquotas, com base na Emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

No que tange às Emendas nºs 3, 32 e 50, já mencionadas, bem como à Emenda nº 64, identificamos que elas visam afastar a incidência de contribuição sobre o valor dos proventos e das pensões dos servidores aposentados e pensionistas que supere o salário mínimo, quando houver déficit atuarial. Sobre a matéria, apresentamos proposta de incidência, a partir de três salários mínimos, razão pela qual rejeitamos as referidas emendas.

A Emenda nº 4 pretende alterar a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que trata do regime jurídico dos policiais civis do Estado, para prever que a policial civil poderá requerer sua aposentadoria após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta lei.

Ressaltamos que, em relação às carreiras policiais, a EC nº 103/2019 previu a possibilidade de que o respectivo ente federativo estabeleça critérios diferenciados no que diz respeito a idade e tempo de contribuição (§ 4º-A do art. 40 da CR/88). Assim, somente admite-se a diferenciação relativa a tais critérios.

Dito isso, não é possível assegurar a integralidade para novos servidores, embora ela esteja sendo mantida, até o momento, para os atuais servidores em regra de transição constante do Substitutivo nº 2 da Comissão Especial que analisa a PEC nº 55/2020. Além disso, no que se refere ao tempo de contribuição, dada a necessidade de se adotar regras que contribuam para o equilíbrio atuarial do sistema, o que invariavelmente passa pela modificação das regras atuais, rejeitamos a presente emenda, mas propomos no substitutivo a aplicação das regras constantes da Lei Complementar nº 129, de 2013, e a observância à idade mínima.

Ainda pelas mesmas razões expostas anteriormente, por extrapolar critérios de idade e tempo de contribuição, opinamos pela rejeição das Emendas nºs 39 e 40, que pretendem excluir as carreiras policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e policiais legislativos do Regime de Previdência Complementar.

Nesse diapasão, a Emenda nº 13 também deve ser rejeitada, uma vez que ela prevê que lei complementar possa estabelecer qualquer requisito ou critério diferenciados para a concessão de aposentadoria dos ocupantes dos cargos dessas carreiras, em desacordo com o disposto no § 4º-A do art. 40 da CR/88.

A Emenda nº 12 promove adequação da terminologia do projeto e merece acolhida.

As Emendas nº 31, 41, 44, 47, 48, 49, 72 e 73 também não podem prosperar, uma vez que veiculam matéria tipicamente constitucional e que vem sendo tratada na PEC nº 55/2020.

As Emendas nºs 37, 46, 55, 57 e 66 tratam de regras relativas à pensão. Primeiramente, impende ressaltar que a EC nº 103/2019 promoveu a desconstitucionalização das regras permanentes de concessão de pensão, cabendo a sua regulamentação à lei do respectivo ente federativo. Não obstante, algumas balizas foram fixadas no § 7º do art. 40, com a redação da EC nº 103, quais sejam, o piso de um salário-mínimo quando esse benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente e tratamento diferenciado na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Feitas as considerações pertinentes, entendemos que as Emendas nºs 37 e 66 pretendem estabelecer regras mais benéficas ou manter as regras atualmente vigentes para o cálculo da pensão por morte, o que, a nosso ver, acarreta impacto financeiro incompatível com a situação fiscal do Estado. Além disso, a Emenda nº 66 prevê tratamento da pensão de forma diferenciada em caso de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função de servidores que não aqueles de que trata o § 4º-B do art. 40 da CR/88. Dessa forma, não devem ser acatadas.

A Emenda nº 46 visa acrescentar as carreiras policiais, de agente penitenciário e socioeducativo e de polícia legislativa, inclusive em regime de contrato, no cômputo das dezoito contribuições mensais a que se refere o § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 64, de 2002. No entanto, tal alteração não é necessária, porque o referido parágrafo já prevê a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no cômputo.

Já as Emendas nºs 55 e 57 aprimoram as regras relativas aos dependentes dos segurados e merecem ser acatadas. Além disso, inserimos parágrafo para resguardar o piso de um salário mínimo quando a pensão se tratar de única fonte de renda auferida pelo dependente, nos termos da EC nº 103.

A Emenda nº 38 visa possibilitar a contraprestação do patrocinador no caso de servidores que tenham ingressado no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar e optem por aderir a plano de benefício do referido regime, sem prejuízo do regime sob o qual tenha ingressado.

Embora o Estado possua autonomia normativa para dispor sobre ingresso de servidores na previdência complementar, não nos parece razoável admitir a contribuição do Estado no caso de servidor que esteja vinculado ao RPPS, o que não se confunde com a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar. Em vista disso, ela deve ser rejeitada.

A Emenda nº 42 não merece acolhida, tendo em vista que, ao vedar a gestão do Regime de Previdência Complementar por entidade fechada, ela acaba por contrariar o disposto no § 15 do art. 40, que admite a efetivação dos planos de benefícios por entidade aberta de previdência complementar. A Emenda nº 43, por sua vez, ao prever que os benefícios previstos no RPPS não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, não se coaduna com o disposto no art. 40, § 2º, da CR/88, que prevê esse limite apenas para proventos de aposentadoria.

A Emenda nº 45 prevê o valor do provento de aposentadoria na hipótese do § 2º do art. 146 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Entendemos que a matéria está no campo da autonomia conferida ao Estado e aprimora a proposta. Ademais, em razão de alteração promovida na PEC pelo Substitutivo nº 2 da Comissão Especial ao art. 14, faz-se necessária a adequação do texto do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 2002.

A Emenda nº 58 propõe que as novas alíquotas de contribuição previstas no projeto sejam aplicadas apenas quando houver reajuste na remuneração dos servidores que lhes garanta a manutenção da remuneração líquida percebida na data de entrada em vigor da lei. Dada a situação fiscal do Estado e os prazos previstos na legislação para a adequação de suas alíquotas previdenciárias à reforma da previdência, a emenda não merece prosperar.

A Emenda nº 59 prevê a manutenção da regra atual de cálculo de proventos baseada na média de 80% das maiores remunerações. Embora dentro da autonomia do Estado, a manutenção das regras atuais de cálculo dos proventos para novos servidores não promove a necessária adequação do sistema previdenciário visando ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

A Emenda nº 60 dispõe sobre benefício especial para os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar e que optem por aderir a ela, de forma que as contribuições vertidas ao RPPS, recolhidas sobre a totalidade de sua remuneração, sejam convertidas em benefício a ser concedido quando da aposentadoria. A nosso ver, a proposta supre uma lacuna do projeto e atende ao disposto no § 16-A proposto ao art. 36 da Constituição do Estado no Substitutivo nº 2, apresentado à PEC nº 55/2020. No entanto, necessita de uma análise mais cautelosa para verificar a sua adequação à realidade do Estado, razão pela qual deve, nesse momento, ser rejeitada.

As Emendas nºs 61 e 71 preveem a alteração de dispositivos que tratam da gestão da previdência proposta pelo projeto, modificando regras relativas à entidade gestora e aos fundos previdenciários. Entendemos que elas descaracterizam a nova arquitetura financeira proposta para sistema previdenciário e não merecem prosperar.

A Emenda nº 63 visa manter a sistemática vigente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, no que tange ao prazo da licença para tratamento de saúde que a preceda. Entendemos que a proposta não contraria o disposto no art. 40 da CR/88 e confere maior segurança jurídica ao tratamento da matéria.

A Emenda nº 65 não merece acolhida, uma vez que não vislumbramos efeitos sobre a matéria tratada no projeto.

A Emenda nº 67 visa transferir as competências previstas no projeto para a MGprev ao Ipsemg, o que desnatura toda a proposta de reestruturação da gestão previdenciária do Estado. No entanto, no que tange à alteração proposta pela mesma emenda ao art. 45 da Lei Complementar nº 64, de 2002, entendemos que ela deve ser acolhida, uma vez que a suspensão do pagamento do benefício já tem o condão de resguardar os interesses da administração pública, não havendo que se falar em cancelamento. Além disso, a menção ao cancelamento traz insegurança jurídica, por inexistir parâmetros na doutrina do direito administrativo que o definam.

A Emenda nº 68 pretende conceituar o termo “reputação ilibada”, exigida dos membros que compõem conselhos ligados à gestão da MGprev. Entendemos que, por ser um conceito predominantemente subjetivo, a avaliação deve ser realizada no caso concreto, sem limitações com o grau de objetividade pretendido pela emenda.

A Emenda nº 69 dispõe sobre a publicidade dos pareceres, documentos, critérios e demais informações relacionadas ao aporte de ativos ao Fepremg. Embora seja nobre a intenção, os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado já são disponibilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado, por meio do Portal da Transparência.

A Emenda nº 70 prevê a dedução nas contribuições de servidores aposentados mediante a instituição de espécie de prêmio pelo cumprimento de determinados requisitos. A emenda não pode ser acolhida, já que seu efeito acaba sendo o de reverter a adequação de alíquotas proposta pelo projeto.

Por fim, acatamos sugestão de emenda para que a incidência de contribuição sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão dos deficientes só ocorra sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

Dessa forma, apresentamos o Substitutivo nº 2 ao final, por meio do qual incorporamos o conteúdo das emendas que trazem aprimoramentos ao projeto e que estão em consonância com os parâmetros postos pela EC nº 103/2019.

Além dessas mudanças, o substitutivo também promove a reorganização dos dispositivos do projeto e ajustes nos comandos de alteração das leis, a correção de remissões, padronizações terminológicas, adequações de vocabulário e de sintaxe e o acréscimo de alterações de dispositivos que não estavam sendo modificados originalmente, mas que são impactados pelas alterações promovidas pelo projeto.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 13, 28 a 32, 37 a 44, 46 a 51, 58 a 61, 64 a 73 apresentadas em Plenário e pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1, 12, 45, 55, 57 e 63.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado – MGPrev –, institui fundos de previdência do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seção I

Das Alterações do Regime Próprio de Previdência Social

Art. 1º – O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores públicos civis do Estado, nos termos desta lei complementar.”.

Art. 2º – Os incisos I a III do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 2002, e os §§ 2º, 4º e 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo os §§ 6º e 7º a seguir:

“Art. 4º – (...)

I – classe I: o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, bem como o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de vinte e um anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave;

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos de regulamento;

e) tenha doença rara, nos termos de regulamento;

f) seja menor de vinte e nove anos e tenha o segurado como única fonte de renda, observado o disposto no inciso VI, do art. 5º, desta lei, no caso de família monoparental;

II – classe II: os pais;

III – classe III: o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica em relação ao segurado e atenda a um dos requisitos previstos nas alíneas do inciso I.

(...)

§ 2º – Observado o disposto no § 1º, a comprovação da dependência, respeitada a sequência das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes.

(...)

§ 4º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.

§ 5º – A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do caput é presumida, e a das demais deverá ser comprovada, observado o disposto no § 7º.

§ 6º – A prova de união estável para fins da concessão de pensão será disciplinada nos termos de regulamento, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

§ 7º – Caracterizada a dependência econômica em relação ao segurado à data do óbito, nos termos de regulamento, e cumpridos os demais requisitos para elegibilidade ao benefício, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave ou doença rara.”.

Art. 3º – A alínea “a” do inciso I, o caput do inciso II e a alínea “a” do inciso IV do art. 5º da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo inciso IV a alínea “d” e ao mesmo artigo os incisos V e VI e os §§ 1º a 5º a seguir:

“Art. 5º – (...)

I – (...)

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos por decisão judicial;

(...)

II – para o companheiro ou a companheira:

(...)

IV – (...)

a) respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso V:

1) pela cessação da invalidez, no caso de beneficiário inválido;

2) pelo afastamento da deficiência, no caso de beneficiário com deficiência;

3) pelo levantamento da interdição, no caso de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;

(...)

d) pela renúncia expressa;

V – para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, além das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV:

a) pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, se inválido ou com deficiência, respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas “b” e “c” deste inciso;

b) pelo decurso de quatro meses, se o óbito do servidor ocorrer sem que este tenha efetuado dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados menos de dois anos antes do óbito do servidor;

c) pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do servidor, depois de efetuadas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) três anos, se o dependente tiver menos de vinte e um anos de idade;

2) seis anos, se o dependente tiver entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;

3) dez anos, se o dependente tiver entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;

4) quinze anos, se o dependente tiver entre trinta e quarenta anos de idade;

5) vinte anos, se o dependente tiver entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;

6) vitalícia, se o dependente tiver quarenta e quatro anos de idade ou mais;

VI – em relação aos filhos de família monoparental que tenham o segurado como única fonte de renda:

a) pelo decurso de dois anos, se o dependente tiver mais de vinte e um anos e o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado dezoito contribuições mensais;

b) até vinte e nove anos, se óbito do segurado ocorrer depois de efetuadas dezoito contribuições mensais.

§ 1º – Aplica-se a regra da alínea “a” ou os prazos da alínea “c” do inciso V do caput ao cônjuge, companheiro ou companheira, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável, se o óbito do servidor for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

§ 2º – Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput, faixas de idade diferentes das previstas nos itens dessa alínea poderão ser fixadas por ato da autoridade federal à qual competir a gestão e a regulamentação da Previdência Social, nos termos de legislação federal.

§ 3º – O tempo de contribuição a RPPS ou ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, bem como o tempo de serviço militar, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do caput.

§ 4º – Na hipótese de o servidor falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar, temporariamente, pensão a título de alimentos a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão será devida pelo período remanescente do prazo judicialmente estabelecido, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

§ 5º – Na hipótese a que se refere o § 4º, o valor da pensão temporária será limitado ao valor arbitrado na decisão judicial que fixar os alimentos.”.

Art. 4º – O art. 7º, os incisos I a III do caput do art. 8º, o caput e o § 2º do art. 9º e os arts. 10, 11, 13 e 14 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – A fixação do valor do benefício de aposentadoria dos servidores públicos civis observará os seguintes critérios:

I – será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da República, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994;

II – a média a que se refere o inciso I será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha feito a opção correspondente, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República;

III – o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos incisos I e II, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.

§ 1º – O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos incisos I e II do caput, nas seguintes hipóteses:

I – no caso do inciso II do § 6º do art. 146 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;

II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

§ 2º – Aplica-se o disposto no inciso III do caput ao caso de que trata o art. 14-B.

§ 3º – O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 36 da Constituição do Estado corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte anos, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo valor apurado na forma do inciso III do caput, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 4º – O acréscimo a que se refere o inciso III do caput será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribuição para os segurados de que trata o art. 149 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

§ 5º – As contribuições que resultem em redução do valor do benefício poderão ser excluídas da média, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.

§ 6º – Na hipótese prevista no § 5º, é vedada, para qualquer finalidade, a utilização do tempo excluído, inclusive para a averbação em outro regime previdenciário, para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da República ou para o acréscimo a que se referem o inciso III do caput e o § 4º deste artigo.

§ 7º – Os benefícios previstos neste artigo serão reajustados em conformidade com as normas do RGPS.

Art. 8º – (...)

I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) mínimo de vinte e cinco anos de contribuição, com proventos fixados na forma do art. 7º;

b) dez anos de efetivo exercício no serviço público;

c) cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais, na forma desta lei complementar;

III – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

(...)

Art. 9º – O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado, observado o disposto no § 5º do art. 28 desta lei complementar.

(...)

§ 2º – O servidor em afastamento preliminar cujo benefício de aposentadoria não for concedido retornará ao serviço para o cumprimento do tempo de contribuição que, àquela data, faltava para a aquisição do direito, hipótese em que voltará a contribuir com a alíquota que lhe for aplicável nos termos do art. 28.

Art. 10 – O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço.

Art. 11 – Não será contado para fins de aposentadoria no RPPS do Estado o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência, ou para a inativação pelo sistema de proteção social dos militares.

(...)

Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

Parágrafo único – O segurado será submetido a avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por incapacidade permanente.

Art. 14 – Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria nos termos dos incisos I a III do § 4º-A e do § 5º do art. 36 da Constituição do Estado poderão aposentar-se nos termos dos arts. 14-A a 14-D.”.

Art. 5º – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 64, de 2002, os seguintes arts. 14-A a 14-D:

“Art. 14-A – A aposentadoria do servidor público com deficiência, a que se refere o inciso I do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 14-B – Os ocupantes dos cargos a que se refere o inciso II do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado poderão se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade, desde que cumpridos os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, relativos a tempo de contribuição e de efetivo exercício em cargo das carreiras a que se refere o inciso II do § 4º-A.

Art. 14-C – O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, nos termos do inciso III do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado, poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, desde que cumpridos vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo único – A aposentadoria a que se refere o inciso III do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Art. 14-D – O titular do cargo de professor poderá se aposentar aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, desde que cumpridos vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.”.

Art. 6º – Os incisos II e III do art. 15 e o art. 19 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – (...)

II – da data do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por incapacidade permanente para o trabalho;

III – do dia seguinte àquele em que o servidor completar a idade limite, se compulsória.

(...)

Art. 19 – A pensão por morte concedida a dependente de servidor público será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º – As cotas por dependente a que se refere o caput cessarão com a perda da condição de dependente e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

§ 2º – A não reversão das cotas prevista no § 1º não se aplica à cota familiar a que se refere o caput.

§ 3º – Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

II – uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 4º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 5º – A condição de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, mediante avaliação da junta médica do órgão pericial competente, observada a revisão periódica da referida avaliação na forma da legislação.

§ 6º – A pensão por morte devida aos dependentes de ocupantes dos cargos de carreiras policiais, de agente penitenciário e de agente socioeducativo e aos de membros da polícia legislativa a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição do Estado, em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será equivalente à remuneração do cargo e será vitalícia apenas para o cônjuge, o companheiro ou a companheira.

§ 7º – O benefício previsto neste artigo será reajustado em conformidade com as normas do RGPS.

§ 8º – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos os beneficiários em cotas iguais, excetuado o valor ou percentual assegurado ao pensionista alimentar cujo valor do benefício tenha sido fixado judicialmente, atendidos os seguintes requisitos:

I – antes de se apurarem os valores devidos aos pensionistas previdenciários, o valor ou percentual de pensão fixada a título de alimentos deverá ser subtraído do valor integral da pensão por morte;

II – o beneficiário que não seja dependente previdenciário e a quem tenha sido assegurado apenas o recebimento de pensão alimentícia não concorre ao rateio previsto no caput.

§ 9º – Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício da pensão por morte não poderá ser inferior ao salário mínimo.”.

Art. 7º – O art. 20 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – Os dependentes terão direito à pensão por morte a contar da data:

I – do óbito:

a) quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos;

b) quando requerida em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento da pensão, quando efetuado após esgotados os prazos referentes às hipóteses previstas no inciso I.

§ 1º – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, de mesma classe ou não.

§ 2º – A habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 3º – Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, o autor poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte exclusivamente para fins de rateio dos valores com os demais dependentes, ficando depositado em juízo o valor da respectiva cota até o trânsito em julgado da ação.

§ 4º – Julgada improcedente a ação a que se refere o § 3º, o valor retido será pago:

I – integralmente, caso haja um único dependente;

II – de forma proporcional, de acordo com as respectivas cotas e o tempo de duração de seus benefícios, caso haja mais de um dependente.

§ 5º – Eventuais valores de remuneração recebidos indevidamente pelos dependentes após a data do óbito serão descontados dos valores de pensão a eles devidos nos termos deste artigo.”.

Art. 8º – Ficam acrescentados à Subseção V da Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 64, de 2002, os seguintes arts. 24-A a 24-C:

“Art. 24-A – Perde o direito à pensão por morte:

I – após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime que tenha dolosamente resultado na morte do segurado;

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 24-B – A critério da administração, o beneficiário de pensão que a receba em razão de invalidez ou deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

Parágrafo único – O pensionista que não atender à convocação de que trata o caput terá o benefício suspenso, e este poderá vir a ser cancelado, nos termos de regulamento.

Art. 24-C – Assegurado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvado o disposto no art. 24 da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019.”.

Art. 9º – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos e aposentados e dos pensionistas, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), 11% (onze por cento);

II – de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 12% (doze por cento);

III – de R$2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 13% (treze por cento);

IV – de R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo) até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 14% (quatorze por cento);

V – de R$4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 15% (quinze por cento);

VI – de R$5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) até R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 15,5% (quinze vírgula cinco por cento);

VII – acima de R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 16% (dezesseis por cento).

§ 1º – Não incidirá alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre os proventos e sobre o valor das pensões de até três salários mínimos.

§ 2º – O Estado não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

§ 3º – A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, ativo e aposentado, e do pensionista, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 4º – A alíquota de contribuição patronal será equivalente ao dobro da alíquota de contribuição prevista no caput para os segurados de que tratam os incisos I, II, III e V do caput do art. 3º.

§ 5º – A alíquota de contribuição mensal dos servidores aposentados e dos pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República.

§ 6º – Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere três salários mínimos.

§ 7º – Os valores previstos nos incisos do caput serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.

§ 8º – Quando o beneficiário, na forma da lei, for deficiente, a alíquota de contribuição mensal incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.”.

Art. 10 – Fica acrescentado à Subseção II da Seção III do Capítulo I da Lei Complementar nº 64, de 2002, o seguinte art. 28-A:

“Art. 28-A – A contribuição patronal suplementar, necessária à cobertura de eventuais déficits financeiros da Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado – MGPrev –, é de 22% (vinte e dois por cento).”.

Art. 11 – O § 2º do art. 29, o art. 30, o parágrafo único do art. 31, o art. 36, o § 2º do art. 38 e o caput do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 – (...)

§ 2º – A contribuição do segurado de que trata o inciso V do art. 3º será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 28 sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo de seus proventos, observada a entrância da comarca em que for lotado, nos termos do regulamento.

Art. 30 – A contribuição do Estado, por seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo suas autarquias e fundações, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, será calculada mediante a aplicação das alíquotas definidas no art. 28 sobre a remuneração de contribuição ou provento dos segurados, na forma do seu § 4º.

Parágrafo único – A contribuição a que se refere o caput incidirá sobre o pagamento mensal e sobre a gratificação natalina.

Art. 31 – (...)

Parágrafo único – O tempo de contribuição a que se refere o caput será contado para efeito de aposentadoria.

(...)

Art. 36 – Os recursos das contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 serão destinados à MGPrev.

(...)

Art. 38 – (...)

§ 2º – A concessão da pensão por morte caberá à MGPrev, observado o disposto nesta lei complementar.

(...)

Art. 39 – Compete ao Estado, por meio da MGPrev, assegurar:”.

Art. 12 – Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 64, de 2002, os seguintes arts. 44-A e 44-B:

“Art. 44-A – Serão inscritos em dívida ativa pela Advocacia-Geral do Estado – AGE – os créditos constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial, ou da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, para fins de protesto extrajudicial.

Art. 44-B – Será sujeito à inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no art. 44-A, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, observado o devido processo legal em âmbito administrativo.”.

Art. 13 – Os arts. 45 e 48 e o caput do art. 57 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá, quando convocado pela respectiva unidade previdenciária, submeter-se a avaliação da junta médica do órgão pericial competente para que seja verificada a continuidade ou não das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos de regulamento.

Parágrafo único – O servidor aposentado que não atender à convocação de que trata o caput terá o benefício suspenso, nos termos de regulamento.

(...)

Art. 48 – O RPPS será gerido pelo Estado e pela MGPrev, observado o disposto nesta lei complementar, na legislação aplicável e nas normas gerais de contabilidade e de atuária, com a finalidade de garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.

(...)

Art. 57 – Cabe ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento da remuneração e dos proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 e o respectivo repasse à MGPrev.”.

Art. 14 – A ementa da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a ser: “Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.”.

Seção II

Das Alterações do Regime de Previdência Complementar

Art. 15 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, o seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A – O Regime de Previdência Complementar poderá ser oferecido aos servidores efetivos da administração pública direta e indireta dos demais entes da Federação, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG –, por maioria absoluta, desde que firmado convênio de adesão e que venham a aderir a plano de benefício previdenciário complementar administrado pela referida entidade.”.

Art. 16 – O art. 3º e o art. 21 da Lei Complementar nº 132, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o art. 201 da Constituição da República às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do patrocinador aos servidores e membros de Poder ou órgão a que se refere o parágrafo único do art. 1º que tenham ingressado no serviço público:

I – a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar, independentemente de sua adesão a ele;

II – até a data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição da República.

§ 1º – A vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta lei complementar será considerada a partir da data de publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se refere o art. 4º.

§ 2º – A adesão dos servidores de que trata o inciso II do caput ao Regime de Previdência Complementar depende de expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante.

§ 3º – Os servidores e membros de Poder ou órgão a que se refere o parágrafo único do art. 1º com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.

§ 4º – Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

§ 5º – Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento.

§ 6º – O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate.

§ 7º – A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante, no caso de cancelamento da inscrição.

§ 8º – A inscrição automática prevista no § 3º limita-se aos benefícios previstos no regulamento do respectivo plano de previdência complementar.

§ 9º – O disposto no inciso I do caput não se aplica ao servidor ou ao membro de Poder ou órgão que, cumulativamente:

I – tenha ingressado no serviço público antes da vigência do regime de que trata esta lei complementar;

II – não tenha sido alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar;

III – sem descontinuidade, tenha sido exonerado de um cargo para investir-se em outro.

§ 10 – O servidor ou membro de Poder ou órgão que se enquadre no § 9º poderá, sem prejuízo de sua vinculação ao regime sob o qual ingressou no serviço público, mediante expressa opção, aderir a plano de benefício derivado desta lei complementar, nos termos do respectivo regulamento do plano, sem contraprestação do patrocinador.

(...)

Art. 21 – Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que tratam os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República pertencerão exclusivamente à Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado – MGPrev –, responsável pelo pagamento dos benefícios do RPPS de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”.

Art. 17 – Fica acrescentado ao art. 22 da Lei Complementar nº 132, de 2014, o seguinte § 3º:

“Art. 22 – (...)

§ 3º – Observado o disposto no caput, poderão ser implementados planos de benefícios específicos para servidores efetivos da administração pública direta e indireta dos demais entes da Federação a que se refere o art. 1º-A, por meio de regulamento.”.

Art. 18 – A inscrição automática dos servidores e membros de Poder ou órgão com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS no regime de previdência complementar a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 2014, aplica-se àqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir da entrada em vigor desta lei complementar, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 2014.

Art. 19 – O prazo para os servidores e membros de Poder ou órgão exercerem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição da República, nos termos da Lei Complementar nº 132, de 2014, será de vinte e quatro meses, contados da data da entrada em vigor desta lei complementar.

CAPÍTULO II

DA MINAS GERAIS PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO – MGPREV

Art. 20 – Fica criada a Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado – MGPrev –, como resultado da cisão parcial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, nos termos desta lei complementar.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, o Ipsemg, de que trata a Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, autarquia competente para prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica aos seus beneficiários, passa a denominar-se Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Art. 21 – A MGPrev é entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na capital do Estado.

§ 1º – A MGPrev tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores públicos civis do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002.

§ 2º – A gestão financeira da MGPrev será realizada por meio de contas bancárias específicas, distintas daquelas de titularidade do Tesouro Estadual.

Art. 22 – São competências da MGPrev:

I – formular políticas e normatizar, coordenar e executar as atividades relativas à concessão de benefícios previdenciários, no âmbito de sua competência;

II – conceder, pagar e revisar os benefícios de aposentadoria dos servidores públicos civis do Poder Executivo;

III – conceder, pagar e revisar os benefícios de pensão do RPPS;

IV – repassar aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública os recursos financeiros relativos aos valores necessários ao pagamento de benefícios de aposentadoria;

V – assegurar a arrecadação e a cobrança das contribuições, bem como os demais recursos necessários ao custeio do RPPS;

VI – zelar pela atualização do cadastro individual dos servidores públicos civis ativos e aposentados do Estado, bem como de seus respectivos dependentes e pensionistas, para fins previdenciários;

VII – adotar medidas com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;

VIII – coordenar e gerir as ações relativas à compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Parágrafo único – As unidades responsáveis pela administração de pessoal dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão fornecer à MGPrev, mensalmente, as informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus membros e servidores públicos, ativos e aposentados, bem como dos licenciados, necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 23 – A MGPrev tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Unidades Colegiadas:

a) Conselho de Administração;

b) Conselho Fiscal;

II – Administração Superior: o Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Núcleo de Conformidade Previdenciária;

c) Assessoria de Comunicação e de Relacionamento com o Beneficiário;

d) Controladoria Seccional;

e) Centro de Estudos Previdenciários;

f) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco unidades a ela subordinadas;

g) Diretoria de Previdência, com quatro unidades a ela subordinadas;

h) Diretoria de Investimento, com duas unidades a ela subordinadas;

i) Procuradoria.

Art. 24 – Compete ao Conselho de Administração, órgão de deliberação superior da MGPrev:

I – fixar as diretrizes de atuação da MGPrev;

II – aprovar o regimento interno;

III – aprovar o orçamento anual;

IV – aprovar os relatórios anuais e as demonstrações financeiras de cada exercício;

V – manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da MGPrev que lhe seja submetido pela Administração Superior ou pelo Conselho Fiscal;

VI – deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento.

Art. 25 – O Conselho de Administração da MGPrev será integrado por dezesseis membros efetivos e respectivos suplentes, com a seguinte composição:

I – o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;

II – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

III – o Secretário de Estado de Governo;

IV – o Secretário-Geral;

V – o Advogado-Geral do Estado;

VI – um representante:

a) do Poder Legislativo;

b) do Poder Judiciário;

c) do Ministério Público;

d) do Tribunal de Contas;

e) da Defensoria Pública;

f) dos servidores do Poder Executivo;

g) dos servidores do Poder Legislativo;

h) dos servidores do Poder Judiciário;

i) dos servidores do Ministério Público;

j) dos servidores do Tribunal de Contas;

k) dos servidores aposentados e dos pensionistas do RPPS.

§ 1º – Os membros do Conselho de Administração a que se refere o inciso VI do caput e seus suplentes serão:

I – escolhidos dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovados conhecimento e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, ciências atuariais ou direito;

II – nomeados para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 2º – Os membros a que se referem as alíneas “a” a “e” do inciso VI do caput e seus suplentes serão escolhidos pela respectiva autoridade máxima do Poder ou órgão.

§ 3º – Os membros a que se referem as alíneas “f” a “k” do inciso VI do caput e seus suplentes serão escolhidos pelo Governador a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades representativas dos servidores públicos civis dos respectivos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

§ 4º – O Conselho de Administração da MGPrev se reunirá conforme estabelecido em decreto.

§ 5º – As decisões do Conselho de Administração da MGPrev serão tomadas por maioria simples, presentes dois terços de seus membros.

§ 6º – Caberá ao Presidente do Conselho de Administração da MGPrev, além do seu voto, exercer o voto de qualidade nos casos em que houver empate na deliberação.

Art. 26 – Compete ao Conselho Fiscal da MGPrev:

I – analisar as demonstrações financeiras e os documentos contábeis da entidade, sobre eles emitir parecer e encaminhá-los ao Conselho de Administração;

II – opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração;

III – comunicar ao Conselho de Administração fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições.

Art. 27 – O Conselho Fiscal da MGPrev será integrado por seis membros efetivos e respectivos suplentes, com a seguinte composição:

I – o Controlador-Geral do Estado, que o presidirá;

II – um representante:

a) indicado pelo Poder Legislativo;

b) indicado pelo Poder Judiciário;

c) dos servidores do Poder Executivo;

d) dos servidores do Poder Legislativo;

e) dos servidores do Poder Judiciário.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal a que se refere o inciso II do caput e seus suplentes serão:

I – escolhidos dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovados conhecimento e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, ciências atuariais ou direito;

II – nomeados para mandato de dois anos, não coincidentes com os mandatos do Conselho de Administração, permitida uma recondução.

§ 2º – O suplente do membro a que se refere o inciso I do caput será o Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, que presidirá o Conselho Fiscal nas ausências e nos impedimentos do titular.

§ 3º – Os membros a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput e seus suplentes serão escolhidos pelos respectivos Poderes.

§ 4º – Os membros a que se referem as alíneas “c” a “e” do inciso II do caput e seus suplentes serão escolhidos pelo Governador a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades representativas dos servidores públicos civis dos respectivos Poderes.

§ 5º – O Conselho Fiscal da MGPrev se reunirá conforme estabelecido em decreto.

§ 6º – As decisões do Conselho Fiscal da MGPrev serão tomadas por maioria simples, presentes dois terços de seus membros.

§ 7º – Caberá ao Presidente do Conselho Fiscal da MGPrev, além do seu voto, exercer o voto de qualidade nos casos em que houver empate na deliberação.

Art. 28 – É vedada a participação simultânea, como membro efetivo ou suplente, em mais de um dos conselhos da MGPrev.

Parágrafo único – O membro titular ou suplente que tenha sido reconduzido somente poderá ser nomeado para outro mandato em qualquer dos conselhos da MGPrev após o interstício de dois anos.

Art. 29 – Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da MGPrev perderão o mandato em virtude de:

I – condenação penal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;

II – suspensão, demissão ou perda da função pública em decorrência de processo administrativo ou judicial;

III – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IV – três ausências não justificadas consecutivas ou cinco ausências não justificadas alternadas nas reuniões de conselho.

Parágrafo único – O Governador poderá, por solicitação motivada do presidente de qualquer dos conselhos, determinar o afastamento de conselheiro contra o qual for instaurado processo administrativo disciplinar.

Art. 30 – Na hipótese de vacância do cargo ocupado por membro titular nos Conselhos de Administração ou Fiscal, assumirá o respectivo suplente pelo período remanescente do mandato.

Parágrafo único – Vago o cargo de suplente, serão indicados novos membros, titular e suplente, pelo período remanescente do mandato, nos termos dos arts. 25 e 27.

Art. 31 – A participação efetiva nos conselhos será remunerada nos termos de regulamento.

Art. 32 – As atribuições das unidades da estrutura orgânica básica da MGPrev a que se referem os incisos II e III do art. 23, observadas as competências da autarquia previstas no art. 22, serão estabelecidas em decreto.

Art. 33 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007:

I – cargos em comissão da Administração Superior, constantes no item V.11.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:

a) um cargo de Secretário-Geral;

b) um cargo de Vice-Presidente;

II – cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI –, constantes no item V.11.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:

a) quatro DAI-12;

b) um DAI-14;

c) cinco DAI-17;

d) três DAI-18;

e) oito DAI-19;

f) dez DAI-21;

g) dois DAI-22;

h) dois DAI-23;

i) um DAI-24;

j) um DAI-25;

k) três DAI-30;

l) um DAI-39;

III – Funções Gratificadas, constantes no item V.11.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:

a) três FGI-3;

b) quatro FGI-4;

c) três FGI-5;

d) uma FGI-6;

e) trinta e uma FGI-7;

f) dezesseis FGI-8;

IV – Gratificações Temporárias Estratégicas, constantes no item V.11.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:

a) uma GTEI-1;

b) quinze GTEI-2;

c) uma GTEI-3;

d) doze GTEI-4;

V – cargos de Direção e Assessoramento da Assistência à Saúde — DAI-AS –, constantes no item V.11.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007:

a) dois DAI-AS – Coordenador;

b) dezoito DAI-AS – Médico Plantonista;

c) três DAI-AS – Especialista.

Parágrafo único – Em decorrência das extinções de cargos, funções e gratificações de que trata o caput, o Poder Executivo publicará, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei complementar, as alterações correspondentes no item V.11 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.

Art. 34 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, Funções Gratificadas e Gratificações Temporárias Estratégicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag–, constantes no item IV-A.2.14 do Anexo IV-A da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007:

I – cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:

a) um DAD-3;

b) três DAD-4;

c) dois DAD-5;

d) um DAD-8;

II – Funções Gratificadas:

a) uma FGD-3;

b) cinco FGD-4;

c) uma FGD-5;

d) duas FGD-6;

e) uma FGD-7;

f) três FGD-9;

III – Gratificações Temporárias Estratégicas:

a) duas GTED-1;

b) uma GTED-4.

Parágrafo único – Em decorrência das extinções de cargos, funções e gratificações de que trata o caput, o Poder Executivo publicará, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei complementar, as alterações correspondentes no item IV-A.2.14 do Anexo IV-A da Lei Delegada nº 174, de 2007.

Art. 35 – Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007, os seguintes cargos de provimento em comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Temporárias Estratégicas destinados à MGPrev, ficando acrescentado ao Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, o item V.36, na forma do Anexo desta lei:

I – um cargo de Presidente, na Administração Superior;

II – oitenta e três cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI;

III – nove Funções Gratificadas – FGI;

IV – dezessete Gratificações Temporárias Estratégicas – GTEI.

Art. 36 – Os cargos, as funções e as gratificações extintos pelos arts. 33 e 34 e os criados pelo art. 35 serão identificados em decreto.

Art. 37 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública das carreiras da Seplag, a que se refere a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, que estiver desempenhando, na data de publicação desta lei complementar, atividades relacionadas às competências da MGPrev será cedido à referida autarquia, sem prejuízo da respectiva remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública a que tiver direito.

Parágrafo único – O disposto no caput poderá aplicar-se, excepcionalmente, a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou detentores de função pública lotados em outros órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que estiverem desempenhando atribuições relacionadas às competências da MGPrev.

Art. 38 – Constituem patrimônio da MGPrev:

I – os bens e direitos de que venha a ser titular;

II – as ações e os legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, que lhe venham a ser transferidos.

§ 1º – A alienação de bens da MGPrev dependerá de prévia aprovação do Conselho de Administração, observada a legislação vigente.

§ 2º – Nas doações de terceiros será respeitada a destinação declarada no instrumento do contrato.

Art. 39 – Constituem recursos da MGPrev:

I – as dotações anualmente consignadas no orçamento do Estado;

II – os resultantes da receita diretamente arrecadada, provenientes de contratos, convênios e acordos de qualquer natureza firmados para a prestação dos serviços afetos à competência da MGPrev;

III – valores decorrentes da taxa de administração, observada a legislação federal;

IV – os provenientes de outras fontes.

Art. 40 – À MGPrev é vedado:

I – conceder empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a entidades da administração pública indireta, aos servidores públicos, ativos e aposentados, e aos pensionistas;

II – celebrar convênios ou consórcios com outros estados ou municípios com o objetivo de pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 41 – A representação judicial e extrajudicial da MGPrev será realizada pela Advocacia-Geral do Estado.

Art. 42 – Ficam absorvidas pela MGPrev as competências de natureza previdenciária da Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Seplag, da Diretoria de Previdência do Ipsemg e das unidades responsáveis pela administração de pessoal das autarquias e fundações públicas de direito público.

Art. 43 – O Estado, por intermédio da MGPrev, sucederá o Ipsemg nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações, relativamente à gestão do RPPS dos servidores públicos civis do Estado.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a MGPrev os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos à gestão do RPPS celebrados pelo Ipsemg até a data da publicação desta lei complementar, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais.

Art. 44 – Os bens imóveis, móveis e materiais do Ipsemg destinados exclusivamente à assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e complementar dos beneficiários e os destinados ao exercício das atividades de suas unidades administrativas serão mantidos em seu acervo patrimonial.

Parágrafo único – Os bens imóveis, móveis e materiais que não se enquadrem nas situações dispostas no caput serão transferidos ao patrimônio da MGPrev.

Art. 45 – A MGPrev será implementada em até cento e oitenta dias contados da data de publicação desta lei complementar, para atender à finalidade a que se refere o art. 21.

Parágrafo único – Nos termos da legislação em vigor, ficam mantidas as competências das unidades administrativas em matéria previdenciária enquanto não houver a implementação a que se refere o caput.

Art. 46 – As competências atribuídas ao Ipsemg na legislação em vigor relativa ao RPPS dos servidores públicos civis do Estado passam a ser competências exclusivas da MGPrev, na forma desta lei complementar.

CAPÍTULO III

DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FFP-MG

Art. 47 – Fica criado o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG –, fundo de previdência dos servidores públicos civis do Estado, sem personalidade jurídica e dotado de individualização contábil.

Parágrafo único – O FFP-MG integra a MGPrev e será por ela gerido.

Art. 48 – Constituem recursos do FFP-MG:

I – as dotações anualmente consignadas no orçamento do Estado;

II – as doações ou os legados dos quais seja beneficiário;

III – as contribuições previdenciárias do servidor público titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e dos respectivos aposentados e pensionistas;

IV – as contribuições previdenciárias dos magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, e dos respectivos aposentados e pensionistas;

V – as contribuições previdenciárias patronais relativas aos segurados ativos de que tratam os incisos III e IV;

VI – as dotações orçamentárias previstas para pagamento de despesas com pessoal inativo e com pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, necessárias à complementação do pagamento dos benefícios assegurados pelo Tesouro do Estado;

VII – as contribuições previdenciárias dos segurados a que se referem os incisos V e VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002;

VIII – as contribuições previdenciárias patronais relativas aos segurados a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2002;

IX – receitas provenientes da União destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários;

X – créditos relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República;

XI – contribuições patronais suplementares necessárias à cobertura de eventuais déficits financeiros do RPPS;

XII – os provenientes de outras fontes.

Art. 49 – Fica extinto o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip –, criado pela Lei Complementar nº 77, de 13 de janeiro de 2004.

§ 1º – O total de recursos existentes no Funfip, apurados até a data da entrada em vigor desta lei complementar, será incorporado ao FFP-MG.

§ 2º – Para fins do disposto no § 1º, considera-se total de recursos existentes todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos deles decorrentes, que o Funfip possua junto ao Estado e às autarquias e fundações, considerados até a data da entrada em vigor desta lei complementar.

§ 3º – A aplicação dos recursos de que trata o § 1º observará o disposto no inciso XI do caput do art. 167 da Constituição da República e no inciso III do caput do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 1998.

§ 4º – Os eventuais saldos do Funfip serão destinados ao pagamento de benefícios previdenciários do RPPS dos servidores públicos civis do Estado.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FEPREMG

Art. 50 – Fica criado o Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais – Fepremg –, fundo de previdência dos servidores públicos civis do Estado, sem personalidade jurídica e dotado de individualização contábil.

Art. 51 – A estrutura do Fepremg tem a seguinte composição:

I – gestor;

II – agente financeiro;

III – grupo coordenador.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – é a gestora e agente financeira do Fepremg, e não será por ele remunerada.

Art. 52 – Compõem o grupo coordenador do Fepremg:

I – o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;

II – o Secretário-Geral;

III – o Secretário de Estado de Governo;

IV – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

V – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

VI – o Presidente da MGPrev.

§ 1º – As autoridades a que se refere o caput deste artigo indicarão, em ato conjunto, técnicos das áreas específicas para exercerem as atividades operacionais relacionadas às atribuições do grupo coordenador do Fepremg.

§ 2º – O grupo coordenador de que trata este artigo se reunirá conforme estabelecido em decreto.

§ 3º – A atuação dos membros do grupo coordenador do Fepremg, considerada serviço público relevante, não será remunerada.

§ 4º – A execução operacional do Fepremg será realizada pela MGPrev.

Art. 53 – O Fepremg tem como objetivo buscar e manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência social dos servidores públicos civis do Estado.

Art. 54 – Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos ao Fepremg, dentre os quais:

I – direitos de crédito, recebíveis e outros títulos de qualquer natureza, ativos, dividendos e juros sobre o capital próprio de empresas e participações em fundos de que o Estado seja titular;

II – participações societárias de propriedade do Estado e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – bens e recursos que lhe forem destinados e incorporados;

IV – aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens;

V – produto das aplicações e dos investimentos realizados com seus recursos;

VI – produto da alienação de bens integrantes do Fepremg;

VII – valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos deles decorrentes, que os fundos extintos possuam junto ao Estado e às autarquias e fundações, considerados até a data de entrada em vigor desta lei complementar;

VIII – outras receitas a serem estabelecidas em lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, com a finalidade de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei complementar, observadas as normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 56 – Os créditos suplementares decorrentes das ações a que se refere o art. 55, bem como aqueles provenientes da alteração de alíquotas promovida pelo art. 9º, não impactarão o limite de alterações orçamentárias definidas no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 57 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, exclusivamente em decorrência da alteração de alíquotas promovida pelo art. 9º, ao orçamento da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Art. 58 – O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso III a seguir:

“Art. 3º – (...)

I – no Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social, Médico da Área de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social;

(...)

III – na Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos – MGPrev –, cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social.”.

Art. 59 – O inciso I do art. 23 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – (...)

I – aplica-se, no que couber:

a) ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG;

b) ao Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais – Fepremg;”.

Art. 60 – O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

Parágrafo único – (...)

I – Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG;”.

Art. 61 – O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 – O Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – tem como competência prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social a seus beneficiários.

§ 1º – O Ipsemg organiza-se conforme a seguinte estrutura básica:

I – Unidades Colegiadas:

a) Conselho de Administração;

b) Conselho Fiscal;

II – Presidência;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Controladoria Seccional;

c) Procuradoria;

d) Diretorias;

e) Assessorias.

§ 2º – Para fins do cumprimento da paridade a que se refere o art. 88 da Lei Complementar nº 64, de 2002, o Governador designará por decreto três representantes para comporem o Conselho Fiscal a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo.”.

Art. 62 – O caput e os §§ 1º e 2º do art. 135 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135 – O Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – tem como competência arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, os recursos das contribuições para a assistência à saúde dos servidores segurados e seus dependentes, bem como as demais receitas.

§ 1º – Os órgãos e entidades da administração pública enviarão ao Ipsemg, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, os demonstrativos mensais das contribuições da assistência à saúde cobradas dos servidores segurados e dependentes.

§ 2º – Os órgãos e entidades da administração pública recolherão diretamente ao Ipsemg, até quinze dias após o pagamento total da folha de pagamento, o montante das contribuições da assistência à saúde arrecadadas dos servidores segurados e dependentes.”.

Art. 63 – Ficam referendadas as alterações promovidas no art. 149 da Constituição da República pelo art. 1º da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos termos do inciso II do caput do seu art. 36.

Art. 64 – Ficam referendadas as revogações previstas nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do caput do seu art. 36.

Art. 65 – Ficam revogados:

I – os §§ 2º e 4º do art. 8º e os arts. 22 a 24 e 49 a 52 da Lei Complementar nº 64, de 2002;

II – a Lei Complementar nº 77, de 2004;

III – os arts. 3º a 7º da Lei Complementar nº 131, de 2013;

IV – os arts. 58 a 67 e 71 a 77 da Lei nº 1.195, de 1954.

Art. 66 – Esta lei complementar entra em vigor:

I – noventa dias após a data de sua publicação, no que se refere aos arts. 9º e 10;

II – na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.

ANEXO

(a que se refere o art. 35 da Lei Complementar nº , de de de 2020)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

(...)

V.36 – MINAS GERAIS PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO – MGPrev

V.36.1 – CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Denominação do cargo	Quantitativo	Código	Vencimento
Presidente	1	DG-MV	10.000,00

V.36.2 – QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos
DAI-22	28
DAI-24	4
DAI-25	4
DAI-26	26
DAI-30	4
DAI-33	12
DAI-37	1
DAI-39	4
TOTAL	83

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/Nível	Quantitativo de Funções
FGI-7	5
FGI-8	4
TOTAL	9

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/Nível	Quantitativo de Gratificações
GTEI-3	5
GTEI-4	8
GTEI-5	4
TOTAL	17

”

Sala das Comissões, 1º de setembro de 2020.

João Magalhães, presidente e relator – Raul Belém – Leonídio Bouças – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Beatriz Cerqueira (voto contrário)