Proposição de Lei Nº 25.746

Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, destinado a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, visando a seu desenvolvimento pessoal, a sua inclusão social e a sua cidadania, bem como ao apoio a suas famílias.

Art. 2º – Para fins de aplicação desta lei, consideram-se:

I – tecnologia assistiva os produtos, os equipamentos, os recursos, as metodologias, os sistemas de sinalização e de comunicação visual, os meios de voz digitalizados e os dispositivos multimídia destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comunicação;

II – rastreamento de TEA a avaliação do desenvolvimento infantil feito por equipe multiprofissional, visando identificar sinais de desenvolvimento comportamental e sensorial atípico que sirvam como indicadores de possível presença de quadro de TEA, com a finalidade de intervir precocemente e influir positivamente no desenvolvimento integral da criança.

Art. 3º – As medidas de atenção às pessoas com TEA no âmbito do Estado observarão as seguintes diretrizes:

I – garantia dos direitos e respeito às características da pessoa com TEA;

II – promoção da autonomia, da qualidade de vida e da inclusão social da pessoa com TEA;

III – intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas voltadas para a pessoa com TEA, visando à garantia de atendimento adequado a suas características, com articulação entre as redes, os programas e as ações de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas;

IV – incentivo à ampliação e ao aprimoramento de serviços de atenção especializada e multidisciplinar às necessidades da pessoa com TEA;

V – atenção qualificada, integral e adequada às diferentes etapas do ciclo de vida da pessoa com TEA;

VI – incentivo à capacitação dos profissionais que prestam atendimento às pessoas com TEA;

VII – promoção da prestação de orientações sobre a atenção às pessoas com TEA para seus familiares e responsáveis;

VIII – ampla divulgação para a sociedade de informações sobre o TEA;

IX – promoção da acessibilidade para as pessoas com TEA;

X – participação da pessoa com TEA, de seus familiares e responsáveis e da comunidade na formulação, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.

Art. 4º – O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de:

I – saúde;

II – educação;

III – assistência social.

§ 1º – Para cumprimento do disposto no caput, o Estado poderá criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais, para informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como para orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA.

§ 2º – A pessoa com TEA, considerada pessoa com deficiência nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, tem direito a atendimento prioritário nos serviços a que se referem os incisos do caput, inclusive nos serviços médicos de urgência e emergência públicos e privados, observando-se, no que couber, os protocolos de triagem classificatória de risco definidos pelos órgãos públicos de saúde e pelas unidades que prestam os serviços.

§ 3º – Na prestação dos serviços a que se referem os incisos do caput, deverão ser observadas as adaptações razoáveis e o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.

Art. 5º – O Estado poderá disponibilizar avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento de TEA, com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA, nas especialidades que os profissionais de saúde entenderem necessárias.

§ 1º – A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA a que se refere o caput poderá incluir, conforme disponibilidade orçamentária e padronização de insumos e medicamentos do Sistema Único de Saúde – SUS –, a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos.

§ 2º – Os atendimentos nas especialidades a que se refere o caput poderão ser realizados em Centros de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Art. 6º – É garantida a educação da pessoa com TEA no mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive no ensino superior e no profissionalizante, podendo o Estado ficar responsável por:

I – capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos com TEA;

II – disponibilizar professores e profissionais especializados para dar suporte pedagógico, bem como profissionais para dar apoio a alunos com TEA nas atividades cotidianas relacionadas à higiene, à alimentação e à locomoção;

III – garantir Atendimento Educacional Especializado – AEE – para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;

IV – garantir a provisão de adaptações razoáveis, como recursos de tecnologia assistiva e adaptações de ambiente físico, material escolar, currículo e metodologia pedagógica, além de outras modificações e ajustes adequados às características sensoriais, comportamentais, comunicativas e intelectuais que se façam necessários em cada caso, a fim de assegurar que o aluno com TEA possa exercer, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

Art. 7º – O Estado, por meio de seus órgãos competentes, poderá:

I – prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;

II – garantir às pessoas com TEA e suas famílias a aquisição de informações e orientações básicas sobre TEA, direitos das pessoas com TEA e formas de acesso às políticas públicas disponíveis;

III – desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com TEA oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e inserção no mundo do trabalho;

IV – promover campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;

V – disponibilizar esclarecimentos e orientações sobre TEA para os profissionais das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, visando ao atendimento, à abordagem e ao socorro às pessoas com TEA.

Art. 8º – No âmbito de sua competência, o Estado buscará formas de incentivar as universidades estaduais, federais e da rede privada sediadas em seu território a desenvolver pesquisas e projetos multidisciplinares com foco no TEA e na melhoria de vida das pessoas com TEA.

Art. 9º – Na elaboração e implementação de legislação, políticas e outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, o Estado poderá realizar consultas às pessoas com TEA e envolvê-las ativamente, diretamente ou por intermédio de seus responsáveis legais e de suas organizações representativas.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2024.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário