Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.872/2020

Comissão de Saúde

Relatório

De autoria do deputado Gustavo Mitre, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no Município de Bocaiúva.

A proposição foi distribuída inicialmente às Comissões de Constituição e Justiça e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Por Decisão da Presidência de 29/3/2022, em razão da natureza da matéria, o projeto de lei em epígrafe foi redistribuído à Comissão de Constituição e Justiça e à de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.872/2020 visa declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no Município de Bocaiúva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, cujo escopo é promover atividades de relevância pública, especialmente visando a recuperação integral de pessoas dependentes de psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, a recuperação de dependentes químicos, a orientação sobre os efeitos do abuso de drogas e a promoção do ensino educacional e profissionalizante. Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comunidade Terapêutica Resgatando Vidas, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

1. Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.872/2020, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2022.

Doutor Paulo, relator.