Projeto de Lei nº 1.448/2020

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 8/2/2020, na pág. 52, onde se lê:

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno”, leia-se:

“– Publicado, vai o projeto à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 79, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno.”.