PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 67/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 67/2019, elaborada coletivamente por Adão Raimundo dos Santos, da Associação Quilombola Santo Isidoro, e outros, sugere alterações no Programa 69 – GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o PPAG para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a seguinte sugestão de alteração no Programa 69 – GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, da área finalística Planejamento e Gestão:

– retorno da nomenclatura regional utilizada no PPAG no que se refere ao Vale do Jequitinhonha. Nossa região não se aproxima em nada de Teófilo Otôni, que sequer se localiza no Vale do Jequitinhonha.

A partir de 2019, o Poder Executivo passou a adotar, para fins de planejamento, a divisão do território de Minas Gerais em regiões geográficas intermediárias, propostas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – em 2017. Tal divisão suscitou, para o autor da proposta, controvérsia, sob o argumento de que a população da região do Vale do Jequitinhonha não se reconhece como pertencente à zona de influência de Teófilo Otôni.

Após realizar estudo de viabilidade da sugestão, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma do requerimento anexo, que solicita providências à Secretaria de Planejamento e Gestão para que estude a viabilidade de alterar a nomenclatura das regiões intermediárias utilizadas na regionalização de metas do PPAG 2020-2023, buscando mais adesão e identidade à forma como a população denomina as regiões.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 67/2019 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 67/2019, apresentada por Adão Raimundo dos Santos, da Associação Quilombola Santo Isidoro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que estude a viabilidade de alterar a nomenclatura das regiões intermediárias utilizadas na regionalização de metas do PPAG 2020-2023, buscando mais adesão e identidade à forma como a população denomina as regiões.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular