PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 63/2019
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2019
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, sugere alterações no Programa 144 – Prevenção à Criminalidade –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 144 – Prevenção à Criminalidade –, da área finalística segurança pública, conforme detalhado a seguir.
1. Aumento da meta financeira em R$2.809.431,44 na Região Estadual da Ação 4416 – Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade –, para implantar, das seis unidades de prevenção à criminalidade previstas, duas de base local (Fica Vivo! – FV! – Programa Mediação de Conflitos – PMC) e quatro de base municipal (Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – Presp), prioritariamente em municípios onde já existem Centrais de Penas Alternativas – Ceapas: Vespasiano, Ibirité, Sete Lagoas e Divinópolis. A sugestão visa suprir a necessidade de ampliação das unidades de prevenção à criminalidade de base local (FV! e PMC) em territórios que apresentam alto índice de homicídios e diversas violências, junto à inserção do Presp, a fim de potencializar o atendimento a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, de modo a incrementar o atendimento, expandindo-o em 3.000 pessoas atendidas diretamente e em 20.000 atendimentos em diversas modalidades de intervenção (atendimentos individuais, coletivos, projetos temáticos, projetos locais e de circulação, grupos reflexivos com pré-egresso e atendimentos a egressos).
2. Aumento de R$150.000,00 na Região Estadual no âmbito da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – para a capacitação de referências comunitárias a fim de que atuem como agentes de segurança, intervindo nos fatores desencadeadores de violência e criminalidade, com a formação de 330 pessoas nos 33 territórios que abrangem 210 bairros em 11 municípios de Minas Gerais. A sugestão visa fomentar ações que potencializem e multipliquem métodos alternativos de redução dos conflitos, a exemplo do PMC, cuja experiência em mais de 200 territórios com alto índice de homicídios e diversas violências demonstra que referências comunitárias são, por diversas vezes, demandadas pela comunidade para resolver conflitos os quais, doutra forma, poderiam se desdobrar em violências ou homicídios em seus territórios. Nesses contextos, é necessário fazer que moradores referenciais (identificados a partir de uma leitura que aponte seu potencial e legitimação perante a comunidade) tornem-se multiplicadores desse modelo de perpetuação da paz, interrompendo o ciclo de violência ao agirem sobre conflitos iniciais, desde que capacitados adequadamente, a partir do pilar da segurança cidadã.
3. Alteração da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, com aumento da meta física em 1.200 atendimentos (o que corresponde aproximadamente a 300 pessoas atendidas) e, da meta financeira, em R$200.000,00, para o ano de 2020 na Região Estadual, de modo a implementar cursos de qualificação profissional para pessoas egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais, visando sua inclusão no mercado de trabalho e o fomento de iniciativas empreendedoras para fins de diminuição da reincidência criminal, tendo em vista que os contextos de baixa qualificação, baixa renda e desemprego se apresentam constantemente no Estado, afetando de forma ainda mais grave o público egresso do sistema prisional e em cumprimento de pena e medida alternativa, conforme observado a partir do trabalho realizado pelo Presp e pela Ceapa. Dessa forma, objetiva-se fomentar ações de qualificação profissional e de empreendedorismo como estratégia fundamental nas ações de intervenções realizadas por esses programas, impactando positivamente na reincidência criminal, na reinserção social e nos indicadores de segurança pública.
4. Alteração da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, com aumento da meta física em 8.000 atendimentos realizados por ano, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (equivalente a 800 homens agressores acompanhados por ano) e, da meta financeira, 200.000,00 por ano, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, na Região Estadual, de modo a atender homens em cumprimento de medidas judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha no âmbito da Ceapa, visando contribuir para a cultura de paz com enfoque na redução de reincidência da violência contra a mulher no ambiente domiciliar e intrafamiliar, por meio de abordagens mais efetivas estruturadas em intervenções nos fatores de risco social e na responsabilização pelo fato ocorrido e na promoção de espaços de fala, de troca de experiências e de reflexão. O recurso deverá ser coexecutado com instituições parceiras especializadas na temática de violência e realizado por profissionais capacitados no assunto, com atendimentos grupais e individuais.
5. Inclusão de ação nova, denominada “Atendimento aos Adolescentes Desligados do Sistema Socioeducativo”; unidade responsável: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; finalidade: disponibilizar acompanhamento a todos os adolescentes desligados judicialmente das unidades socioeducativas que cumpriram medida socioeducativa de internação e/ou semiliberdade auxiliando o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, em articulação com o sistema de prevenção e com atuação realizada nos territórios junto aos jovens e adolescentes; produto: adolescente atendido; unidade de medida: adolescente; público-alvo: adolescentes desligados das medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade; regiões: Belo Horizonte, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora; meta física: 380 adolescentes atendidos; com meta financeira de R$2.100.000,00 (total). A sugestão visa restaurar a Ação 4052, do Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado – do PPAG 2016-2019, exercício 2019, visando à reintegração social e não reincidência de ato infracional e o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, donde surge a necessidade de se alocar recursos suficientes para a retomada e execução integral das atividades da ação, principalmente no interior, tendo em perspectiva que o acompanhamento desses adolescentes e jovens, respeitadas as especificidades de sua condição de sujeitos em formação e por meio da atuação de profissionais qualificados, os auxilia e instiga a refletir sobre suas trajetórias de vida e reduz o impacto ocasionado pelo sistema socioeducativo.
6. Inclusão de ação nova, denominada “Seminário de Proteção Social e Intervenção Estratégica”; unidade responsável: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; finalidade: promover a integração entre órgãos e atores que de forma construtiva contribuem para os resultados da prevenção à criminalidade no Estado de Minas Gerais, e produção de publicação de boas práticas e/ou aspectos teóricos que tenham como tema a prevenção à criminalidade e segurança pública cidadã; produto: pessoas capacitadas; unidade de medida: pessoa; público-alvo: atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica (Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário, Sistema Prisional, trabalhadores da política de prevenção – FV! e PMC –, organizações da sociedade civil, Instituto Elo, sistema socioeducativo, Superintendência de Prevenção à Criminalidade); região: Estadual; meta física: 500 pessoas atendidas; com meta financeira R$250.000,00; no ano de 2020. A sugestão visa realizar atividades formativas, como seminários e capacitações, para os diversos atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica nas localidades em que há unidades de prevenção à criminalidade implantada, considerando-se a qualificação conjunta fator importante na política de prevenção à criminalidade, inclusive como forma de promoção do diálogo e elaboração de ações de promoção da segurança pública cidadã, em especial nas áreas de atuação do Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e onde há unidades de prevenção à criminalidade de base local (FV! e PMC).
7. Inclusão de ação nova, denominada “Formação de Oficineiros Multiplicadores de Segurança Pública”; unidade responsável: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; finalidade: capacitar os oficineiros e as oficineiras do programa FV!; produto: pessoas capacitadas; unidade de medida: pessoa; público-alvo: oficineiros do programa FV! das 33 unidades de prevenção à criminalidade no Estado; região: estadual; metas físicas para 2020, 2021, 2022 e 2023: 400 oficineiros; metas financeiras para 2020, 2021, 2022 e 2023: R$250.000,00. A sugestão visa capacitar os oficineiros do programa FV! em temáticas relevantes para a atuação prática dos mesmos, possibilitando um encontro que promova o compartilhamento de experiências e boas práticas na intervenção com os jovens, ampliando a discussão sobre a segurança pública no Estado e explorando o papel e lugar do oficineiro no programa como agente de segurança pública. A partir das capacitações, haverá a contribuição com a prevenção e controle de homicídios dolosos entre os jovens das comunidades em que o programa atua, considerando-se que os oficineiros são atores fundamentais para a realização de intervenções efetivas com os adolescentes e jovens atendidos pelo programa FV!, contribuindo para a prevenção e redução de conflitos e rivalidades violentas nos territórios onde atuam. Dessa forma, com a consciência acerca da complexidade das diversas temáticas que permeiam as vidas e conflitos do público do programa e que precisam ser abordadas nas oficinas, é necessário munir os oficineiros com repertórios e argumentos capazes de envolver e tocar os adolescentes e jovens, fazendo-os refletir sobre seus posicionamentos e ações que perpassam a esfera da segurança pública.
8. Aumento da meta financeira da Ação 4426 – Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – em R$1.970.000,00, para a restruturação do Gepar com aquisição de 10 viaturas, no valor unitário de R$197.000,00, considerando-se que, com esse Grupo Especial, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – deixou de ser um instrumento exclusivo de controle nos aglomerados subnormais e passou a atuar como uma “polícia cidadã”, preocupada com os problemas de segurança pública dessas comunidades, identificando os conflitos locais e mobilizando a comunidade e os órgãos do sistema para resolvê-los, constituindo hoje o principal programa da PMMG na redução da taxa de homicídios no Estado. Entretanto, atualmente as unidades do Gepar existentes apresentam deficiência logística, pois as viaturas específicas que utiliza, 4x4, estão com elevado tempo de uso.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:
– acolhimento da sugestão 1 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para, no âmbito da Ação 4416 – Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade –, implantar, das seis unidades de prevenção à criminalidade previstas, duas de base local (FV! e PMG) e quatro de base municipal (Presp), prioritariamente em municípios onde já existem Ceapas, a saber, Vespasiano, Ibirité, Sete Lagoas e Divinópolis, visando suprir a necessidade de ampliação das unidades de prevenção à criminalidade de base local em territórios que apresentam alto índice de homicídios e diversas violências, junto à inserção do Presp, a fim de potencializar o atendimento a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares e a incrementar o atendimento;
– acolhimento das sugestões 2 e 7 na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, com o acréscimo de R$250.000,00 na meta financeira da Região Estadual da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, sendo R$100.000,00 para a formação/capacitação de referências comunitárias para atuação como agentes de segurança cidadã e R$150.000,00 para a capacitação de oficineiros no programa FV!;
– acolhimento da sugestão 3 na forma de requerimento com pedido de providências à Sejusp para destinar recursos a fim de implementar cursos de qualificação profissional para pessoas egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais, visando sua inclusão no mercado de trabalho e o fomento de iniciativas empreendedoras, com vistas à diminuição da reincidência criminal e incrementando a reinserção social e os indicadores de segurança pública, em um cenário no qual os contextos de baixa qualificação, baixa renda e desemprego se apresentam no Estado e afetam, de forma ainda mais grave, esse segmento, conforme observado a partir do trabalho realizado pelo Presp e pelas Ceapas;
– acolhimento da sugestão 4 na forma de requerimento com pedido de providências à Sejusp para priorizar, no exercício de 2020, a destinação de recursos para a implementação do programa Ceapa na Região Intermediária de Teófilo Otoni, de forma a propiciar, em especial, o acompanhamento de homens em cumprimento de medidas judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha, tendo em perspectiva, inclusive, o crescimento dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher nessa região e a inexistência estruturas que tratem especificamente do problema;
– acolhimento da sugestão 5 na forma de requerimento com pedido de providências à Sejusp para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para o atendimento a adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo por profissionais qualificados e em articulação com o sistema de prevenção, prioritariamente nas regiões de Belo Horizonte, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba e Juiz de Fora, visando sua reintegração social, a não reincidência e o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, tendo em perspectiva que o acompanhamento desses adolescentes e jovens, respeitadas as especificidades de sua condição de sujeitos em formação, os auxilia e instiga a refletir sobre suas trajetórias de vida e reduz o impacto ocasionado pelo sistema socioeducativo;
– acolhimento da sugestão 6 na forma de requerimento com pedido de providências à Sejusp e ao Comando-Geral da PMMG para priorizar, no exercício de 2020, a destinação de recursos para a realização de atividades formativas conjuntas, como seminários e capacitações, em temáticas afetas à segurança pública cidadã, que tenham como público-alvo os atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica, nas localidades em que há unidades de prevenção à criminalidade implantada, incluindo representantes das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Sistemas Prisional e Socioeducativo e da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade;
– acolhimento da sugestão 8 na forma de requerimento com pedido de providências ao Comando-Geral da PMMG para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para a aquisição de 10 viaturas 4x4, com vistas à reestruturação do Gepar, considerando-se que, com esse Grupo Especial, a PMMG passou a atuar como uma “polícia cidadã” em aglomerados subnormais, identificando os conflitos locais e mobilizando a comunidade e os órgãos do sistema de segurança pública para resolvê-los, constituindo hoje o principal programa da instituição na redução da taxa de homicídios no Estado.
Dessa forma, esta comissão entende que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, e de requerimentos com pedidos de providências destinados à Sejusp e ao Comando-Geral da PMMG.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019 e dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.
Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2019
Acréscimo:
UO beneficiada: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ação: Prevenção Social às Violências e Criminalidades – R$ 100.000,00 para Formação e Capacitação de Referências Comunitárias para Atuação Como Agentes de Segurança Cidadã e R$ 150.000,00 para Capacitação de Oficineiros no Programa Fica Vivo!
Objeto do gasto: Específico
Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 250.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 250.000,00
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4416 – Implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade –, do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, implantar, das seis unidades de prevenção à criminalidade previstas, duas de base local (Fica Vivo! e Programa Mediação de Conflitos) e quatro de base municipal (Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – Presp), prioritariamente em municípios onde já existem Centrais de Penas Alternativas – Ceapas: Vespasiano, Ibirité, Sete Lagoas e Divinópolis.
Requer, outrossim, esclareça-se na solicitação que ela visa suprir a necessidade de ampliação das unidades de prevenção à criminalidade de base local em territórios que apresentam alto índice de homicídios e diversas violências, junto à inserção do Presp, a fim de potencializar o atendimento a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares e a incrementar o atendimento, expandindo-o em 3.000 pessoas atendidas diretamente e em 20.000 atendimentos em diversas modalidades de intervenção (atendimentos individuais, coletivos, projetos temáticos, projetos locais e de circulação, grupos reflexivos com pré-egresso e atendimentos a egressos).
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinar recursos a fim de implementar cursos de qualificação profissional para pessoas egressas do sistema prisional e em cumprimento de alternativas penais, visando sua inclusão no mercado de trabalho e o fomento de iniciativas empreendedoras, com vistas à diminuição da reincidência criminal e incrementando a reinserção social e os indicadores de segurança pública, em um cenário no qual os contextos de baixa qualificação, baixa renda e desemprego se apresentam no Estado e afetam, de forma ainda mais grave, esse segmento, conforme observado a partir do trabalho realizado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – Presp – e pelas Centrais de Penas Alternativas – Ceapas.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para priorizar, no exercício de 2020, a destinação de recursos para a implementação de uma unidade do programa Central de Penas Alternativas – Ceapa – na Região Intermediária de Teófilo Otoni, de forma a propiciar, em especial, o acompanhamento de homens em cumprimento de medidas judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha, tendo em perspectiva: por um lado, o crescimento dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher nessa região e a inexistência estruturas que tratem especificamente do problema; e, de outro, a relevância de se contribuir para a cultura de paz, por meio da abordagens mais efetivas, estruturadas em intervenções nos fatores de risco social, na responsabilização pelo fato ocorrido e na promoção de espaços de fala, de troca de experiências e de reflexão.
Requer, outrossim, esclareça-se na solicitação que o recurso disponibilizado para o que se pretende deverá ser executado em parceria com instituições especializadas nessa temática e, as ações, realizadas por profissionais capacitados no assunto, com atendimentos grupais e individuais.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para o atendimento a adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo por profissionais qualificados e em articulação com o sistema de prevenção, prioritariamente nas regiões de Belo Horizonte, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba e Juiz de Fora, visando sua reintegração social, a não reincidência e o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, tendo em perspectiva que o acompanhamento desses adolescentes e jovens, respeitadas as especificidades de sua condição de sujeitos em formação, os auxilia e instiga a refletir sobre suas trajetórias de vida e reduz o impacto ocasionado pelo sistema socioeducativo.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para a realização de atividades formativas conjuntas, como seminários e capacitações, em temáticas afetas à segurança pública cidadã, que tenham como público-alvo os atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica, nas localidades em que há unidades de prevenção à criminalidade implantada, incluindo representantes das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Sistemas Prisional e Socioeducativo e da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade.
Requer, outrossim, esclareça-se na solicitação que ela tem em perspectiva a qualificação conjunta como fator importante na política de prevenção à criminalidade, inclusive como forma de promoção do diálogo e de elaboração de ações de promoção da segurança pública cidadã, em especial nas áreas de atuação do Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e onde há unidades de prevenção à criminalidade de base local (Fica Vivo! e Programa Mediação de Conflitos).
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para a realização de atividades formativas conjuntas, como seminários e capacitações, em temáticas afetas à segurança pública cidadã, que tenham como público-alvo os atores dos eixos proteção social e intervenção estratégica, nas localidades em que há unidades de prevenção à criminalidade implantada, incluindo representantes das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Sistemas Prisional e Socioeducativo e da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade.
Requer, outrossim, esclareça-se na solicitação que ela tem em perspectiva a qualificação conjunta como fator importante na política de prevenção à criminalidade, inclusive como forma de promoção do diálogo e de elaboração de ações de promoção da segurança pública cidadã, em especial nas áreas de atuação do Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – e onde há unidades de prevenção à criminalidade de base local (Fica Vivo! e Programa Mediação de Conflitos).
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 63/2019, elaborada coletivamente por Adriana Aparecida de Brito, do Instituto Elo CPC São Benedito, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinar, no exercício financeiro de 2020, recursos para a aquisição de 10 viaturas 4x4, com vistas à reestruturação do Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar –, considerando-se que, com esse Grupo Especial, a PMMG passou a atuar como uma “polícia cidadã” em aglomerados subnormais, identificando os conflitos locais e mobilizando a comunidade e os órgãos do sistema de segurança pública para resolvê-los, constituindo hoje o principal programa da instituição na redução da taxa de homicídios no Estado.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular