PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 62/2019, elaborada coletivamente por Ana Clara Martins Albuquerque, do Ministério Público de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, da área finalística Segurança Pública, conforme detalhado a seguir.

1. Alteração da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública –, modificando sua finalidade para “DESENVOLVER E APERFEIÇOAR AS COMPETÊNCIAS (CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES) DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES”, destinando R$300.000,00 do orçamento especificamente para os profissionais do sistema socioeducativo e acrescentando, nos indicadores do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, a porcentagem de agentes socioeducativos formados e capacitados, de modo a assegurar que a formação dos profissionais do sistema socioeducativo seja continuada e desenvolvida a partir de um plano pedagógico específico, o qual contemple o processo de desenvolvimento psicossocial singular do adolescente no que se refere a sexualidade, idade, drogadição, gênero e outros aspectos dessa fase da vida.

2. Alteração da Ação 2003 – Formação e Capacitação –, do Programa 7 – Valorização do Servidor –, modificando sua finalidade para “PROMOVER A FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, contemplando cursos de capacitação em Libras, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES”, acrescentando 40 servidores capacitados na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte e, na meta financeira, R$96.000,00, em 2020, com o objetivo de promover a formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores da Polícia Civil de modo a proporcionar o desenvolvimento adequado ao desempenho de suas atribuições e a melhoria da assistência à população com deficiência auditiva. (Sugestão originária da Proposta de Ação Legislativa nº 66/2019, que sugere alterações no Programa 7 – Valorização do Servidor –, previsto no projeto de lei que institui o PPAG 2020-2023).

3. Alteração da Ação 2032 – Educação Profissional de Segurança Pública –, do Programa 34 – Polícia Ostensiva –, modificando sua finalidade para “CAPACITAR, inclusive por meio de cursos de Libras, FORMAR, QUALIFICAR, ATUALIZAR, APERFEIÇOAR E REFORÇAR OS CONHECIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MILITAR, ASSEGURANDO A SUA HABILITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA”, acrescentando 40 militares capacitados na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte e, na meta financeira, R$96.000,00, em 2020, com o objetivo de incluir, nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional dos policiais militares, cursos de capacitação em Linguagem Brasileira de Sinais – Libras –, de forma a melhorar a assistência à população com deficiência auditiva. (Sugestão originária da Proposta de Ação Legislativa nº 53/2019, que sugere alterações no Programa 34 – Polícia Ostensiva –, previsto no projeto de lei que institui o PPAG 2020-2023).

4. Alteração da Ação 4484 – Recrutamento, Treinamento e Formação de Bombeiros –, do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil –, modificando sua finalidade para “OFERECER À SOCIEDADE EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO PREVENTIVO E DE RESPOSTA AOS DESASTRES ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO CONTÍNUA, EVOLUÇÃO NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, HUMANÍSTICA E AVANÇO INTELECTUAL DA CORPORAÇÃO, e capacitação por meio de curso de Libras”, acrescentando 40 militares e civis capacitados na meta física da Região Intermediária de Belo Horizonte e, na meta financeira, R$96.000,00, em 2020, com o objetivo de incorporar, nas ações de capacitação profissional dos bombeiros militares, curso de Libras, visando à melhoria da assistência à população com deficiência auditiva nos atendimentos realizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais. (Sugestão originária da Proposta de Ação Legislativa nº 60/2019, que sugere alterações no Programa 155 – Promoção de Defesa Civil –, previsto no projeto de lei que institui o PPAG 2020-2023).

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:

– acolhimento da sugestão 1 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para que priorize, em 2020, o aperfeiçoamento da formação e da capacitação dos profissionais do sistema socioeducativo do Estado, considerando que a atividade da categoria difere da dos demais integrantes dos sistemas de segurança pública e criminal, uma vez que os adolescentes se encontram em fase de desenvolvimento psicossocial, exigindo uma pedagogia diferenciada que privilegie sua singularidade;

– acolhimento das sugestões 2 a 4 na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o PPAG para o quadriênio 2020-2023, e ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, com a inclusão de 1 na meta física da Região Estadual e de R$144.000,00 na meta financeira da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública –, do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, para a realização de curso de capacitação dos profissionais da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em Libras.

Dessa forma, esta comissão entende que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o PPAG para o quadriênio 2020-2023, e ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, e de requerimento com pedido de providências destinado à Sejusp.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 62/2019 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 1.166/2019 e 1.167/2019 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 139 – GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA –

Ação: 4415 – RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Regiões	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	105	844.000,00	104	700.000,00	104	700.000,00	104	700.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 144.000,00

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2019

Acréscimo:

UO beneficiada: 1451 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Ação: Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública. – Realização de Cursos de Capacitação dos Profissionais da Pcmg, Pmmg e Cbmmg em Libras, de Forma a Melhorar a Assistência à População Surda.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 144.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 144.000,00

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 62/2019, elaborada coletivamente por Ana Clara Martins Albuquerque, do Ministério Público de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para priorizar, em 2020, o aperfeiçoamento da formação e da capacitação dos profissionais do sistema socioeducativo do Estado, considerando que a atividade da categoria difere da dos demais integrantes dos sistemas de segurança pública e criminal, uma vez que os adolescentes se encontram em fase de desenvolvimento psicossocial, exigindo uma pedagogia diferenciada que privilegie sua singularidade.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular