PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 59/2019, elaborada coletivamente por Álvaro Mota Homem de Faria, do Instituto Equale, e outros, sugere alterações no Programa 110 – Organização, Avaliação e Gestão Escolar –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a sugestão de criação da nova ação “Cidadania e Direitos na Educação”, no Programa 110 – Organização, Avaliação e Gestão Escolar –, da área temática Educação.

Após realizar estudo de viabilidade da proposta, foi constatado que a Ação 4327 – Programa Convivência Democrática, do Programa 112 – Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino – já contempla o objeto da ação que se pretende criar. Na Proposta de Ação Legislativa nº 28/2019, está sendo sugerida emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, para atender à sugestão de promover a capacitação dos profissionais de educação no âmbito da referida ação.

Consideramos que a proposta de ação legislativa em análise deve ser atendida na forma de requerimentos com pedido de informações sobre a já mencionada Ação 4327 destinada à secretária de Estado de Educação e de providências destinado à Secretaria de Estado de Educação para que se promovam ações de capacitação dos profissionais de educação da rede estadual nas temáticas de educação em direitos humanos e de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 59/2019 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 59/2019, apresentada por Álvaro Mota Homem de Faria, do Instituto Equale, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se promovam ações de capacitação dos profissionais de educação da rede estadual nas temáticas de educação em direitos humanos e de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, no âmbito da Ação 4327 – Programa Convivência Democrática –, do Programa 112 – Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 59/2019, apresentada por Álvaro Mota Homem de Faria, do Instituto Equale, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais são as atividades previstas no escopo da Ação 4327 – Programa Convivência Democrática –, do Programa 112 – Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino, e se serão mantidas as capacitações para os profissionais de educação nos temas pertinentes à ação.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular