PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 58/2019, elaborada coletivamente por Bárbara Vila Nova, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, e outros, sugere alterações no Programa 108 – Educação Profissional –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 108 – Educação Profissional, da área temática Educação:

– incremento das metas financeiras da Ação 4365 – Ações de Educação Profissional –, visando à implantação de cursos profissionalizantes e de curta duração para população vulnerável do campo;

– criação de uma ação nova instituindo o Programa de Intercâmbio para o Estudante Mineiro, com a finalidade de promover a preparação do adolescente e do jovem mineiro para o mercado internacional, por meio de cursos de língua estrangeira, além de programas de intercâmbio;

– incremento das metas financeiras e alteração da finalidade da Ação 4365 – Ações de Educação Profissional, com vistas a preparar os jovens e adultos também para o ensino superior;

– incremento das metas financeiras da Ação 4365 – Ações de Educação Profissional –, visando à implantação do Projeto Trilhas Formativas para o mundo do trabalho.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.

Esclarecemos, ainda, que a proposta de criação de nova ação instituindo o Programa de Intercâmbio para o Estudante Mineiro (proposta original 234) foi atendida no parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 19, referente ao Programa 089 – Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 58/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.167/2019 anexa.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2019

Acréscimo:

UO beneficiada: 2161 – Fundação Educacional Caio Martins

Ação: 4365 – Ações de Educação Profissional – Implementação do Projeto Trilhas Formativas nas 6 Unidades da Fucam

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 300.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 300.000,00

Emenda Orçamentária nº 4