PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 47/2019, elaborada coletivamente por Afrânio Farias de Melo Junior, do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, e outros, sugere alterações no Programa 48 – Ensino Superior – Unimontes –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 48 – Ensino Superior – Unimontes, da área temática Educação:

– criação do “Observatório da Juventude” na Unimontes –, visando à realização de pesquisas, capacitação de jovens e eventos culturais;

– alteração da Ação 4172 – Assistência Estudantil –, para incluir a contratação de profissionais de serviço social para realizar a análise socioeconômica dos estudantes no programa de assistência estudantil;

– alteração de metas financeiras da Ação 4173 – Apoio aos programas de pós-graduação stricto sensu –, objetivando a melhoria de avaliação junto à Capes e do padrão de excelência;

– alteração da finalidade, das metas financeiras e do público-alvo da Ação 4181 – Apoio às atividades de pesquisa, inovação e tecnologia –, de forma a viabilizar a estruturação e financiamento de projetos de pesquisa.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, e de requerimentos com pedido de informações e de providências destinado à Unimontes.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 47/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 048 – ENSINO SUPERIOR – UNIMONTES

Ação: 4181 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Mudança de público alvo:

Para: COMUNIDADE, PROFESSORES, SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS, ALUNOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 47/2019, apresentada por Afrânio Farias de Melo Junior, do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que analise a viabilidade de criação do Observatório da Juventude, com vistas à realização de pesquisas, ações de capacitação, atividades culturais e disseminação de informações sobre a situação dos jovens do norte de Minas.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 47/2019, apresentada por Afrânio Farias de Melo Junior, do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre se há profissionais das áreas de Serviço Social disponíveis na Universidade para desempenhar as atividades de identificação, análise e acompanhamento dos estudantes e do Programa Estadual de Assistência Estudantil a que se refere o Decreto nº 47.389, de 2018, e em que condições os referidos serviços estão sendo prestados.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 47/2019, apresentada por Afrânio Farias de Melo Junior, do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o planejamento da instituição, a partir de 2020, para consolidação e aprimoramento dos programas de pós-graduação, no âmbito da Ação 4173 – Apoio aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu –, do Programa 48 – Ensino Superior – Unimontes.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular