PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 41/2019
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 41/2019, elaborada coletivamente por José Carlos Lopes Pereira, da Associação Escola Família Agrícola Setubal, e outros, sugere alterações no Programa 66 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 66 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, da área finalística de Desenvolvimento Econômico:
– Ação 1044 – Sol de Minas:
Regionalização das metas, com destinação de 250 MW para a Região Intermediária de Montes Claros e de 250MW para a Região Intermediária de Teófilo Otoni, com R$3.500,00 de meta financeira para cada umas das regiões supracitadas.
– Inclusão de Ação Nova, com os seguintes atributos:
Nome: Energia Solar nas Escolas Famílias Agrícolas – EFAs
Finalidade: Financiar unidades de geração distribuída por fonte solar fotovoltaica nas Escolas Famílias Agrícolas – EFAs.
Público-alvo: Escolas Famílias Agrícolas – EFAs
Meta Física: 22 Escolas Famílias Agrícolas – EFAs
Meta Financeira: R$770.000,00
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências destinados a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 41/2019 na forma dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
Doutor Jean Freire, presidente – André Quintão, relator – Rosângela Reis.
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 41/2019, apresentada por José Carlos Lopes Pereira, da Associação Escola Família Agrícola Setubal, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 1044, priorize a implantação de projetos de geração de energia solar fotovoltaica nas Regiões Intermediárias de Montes Claros e Teófilo Otoni.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 41/2019, apresentada por José Carlos Lopes Pereira, da Associação Escola Família Agrícola Setubal, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para promover a eficientização do fornecimento energético destinado às 22 Escolas Família Agrícola – EFAs – no Estado e para que elabore estudo de viabilidade com vistas à implantação de unidade de geração distribuída por fonte solar fotovoltaica nessas unidades, localizadas nos seguintes municípios: Acaiaca, Araçuaí, Araponga, Catas Altas da Noruega, Comercinho, Conceição de Ipanema, Cruzília, Ervália, Itaipé, Itaobim, Itinga, Jequeri, Jequitinhonha, Malacacheta, Natalândia, São Francisco, Sem Peixe, Serra dos Aimorés, Simonésia, Taiobeiras, Veredinha, Virgem da Lapa.
Sala das Reuniões, de de 2019.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular