PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 39/2019, elaborada coletivamente por Alain Marques, da Ag Ventures, e outros, sugere alterações no Programa 68 – #Aceleraminas – Desenvolvimento de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 68 – #Aceleraminas – Desenvolvimento de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, da área de Desenvolvimento Econômico:

– elaboração de moção para que a programação estadual do setor de tecnologia se alinhe às deliberações do Fórum Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser realizado em 2020;

– acréscimo de recursos financeiros na Ação 4311 – Gestão da Rede Uaitec, para contratação de tradutor e intérprete de Libras;

– criação de nova ação para financiamento de pesquisa para sensores cerebrais para pessoas com deficiência de comunicação;

– criação de polos do projeto Seed no interior de Minas Gerais, nas regiões Norte, Sul e Triângulo.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos providências destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Destaque-se que a demanda para financiamento de pesquisa em tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, conforme apurado com o Poder Executivo, podem ser incluídas em editais no âmbito das ações 4009 – Fomento a Projetos de Pesquisa da Demanda Universal e 4010 – Indução à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Prioritariamente nas Áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 39/2019 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire , presidente – André Quintão, relator – Rosângela Reis

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 39/2019, apresentada por Alain Marques, da Ag Ventures, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para garantir alinhamento da política pública do setor de ciência e tecnologia com o Fórum Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, exercício 2020:

Moção: que a revisão prevista para o PPAG faça adequação/alinhamento das deliberações do Fórum Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação (2020) para todos os programas e ações que lhes forem concernentes.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 39/2019, apresentada por Alain Marques, da Ag Ventures, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que elabore estudo de viabilidade com vistas à inclusão de tradutor e intérprete de Libras para atuar em unidades da rede Uaitec, com o objetivo de melhorar sua acessibilidade.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 39/2019, apresentada por Alain Marques, da Ag Ventures, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que sejam elaborados editais regionalizados de apoio a startups e aceleração desses empreendimentos, no âmbito da Ação 1034 – Seed – Desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e Startups, para atendimento preferencial das regiões Norte, Sul e Triângulo.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular