PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 36/2019, elaborada coletivamente por Aline Cardoso Arantes Gato, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, e outros, sugere alterações no Programa 102 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam a sugestão de criação de nova ação no âmbito do Programa 102 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS, da área finalística Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar a reutilização de áreas degradadas e contaminadas para fins de geração de energia solar fotovoltaica e outras formas de energia renovável e limpa por meio de cooperativas.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de providências destinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – para que articule, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a possibilidade de fomentar o uso de áreas degradadas para fins de geração de energia solar fotovoltaica e outras formas de energia renovável.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 36/2019 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Rosângela Reis, relatora – André Quintão.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 36/2019, apresentada por Aline Cardoso Arantes Gato, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que articule, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a possibilidade de fomentar o uso de áreas degradadas para a produção de energia solar fotovoltaica e outras formas de energia renovável.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular