PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 35/2019, elaborada coletivamente por Aline Cardoso Arantes Gato, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, e outros, sugere alterações no Programa 98 – QUALIDADE AMBIENTAL –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 98 – QUALIDADE AMBIENTAL, da área finalística Meio Ambiente:

Ação 4238 – QUALIDADE DO AR, DO SOLO E DOS EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS

– Desmembrar a ação em duas, para incluir o aspecto preventivo e a redução de danos, da seguinte forma:

– Finalidade da ação 1: Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio da prevenção e da gestão da qualidade do ar, do solo e dos efluentes líquidos industriais.

– Finalidade da ação 2: Controlar, monitorar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

– Se não for possível desmembrar a ação, alterar a finalidade da ação para incluir a promoção de ações preventivas de redução da emissão de poluentes.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 35/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019 anexa.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Rosângela Reis, relatora – André Quintão.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 098 – QUALIDADE AMBIENTAL

Ação: 4238 – QUALIDADE DO AR, DO SOLO E DOS EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS

Mudança de finalidade:

Para: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL POR MEIO DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR, DO SOLO E dos EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS, bem como promover ações preventivas de redução da emissão de poluentes. CONTROLAR, MONITORAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.