PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 34/2019, elaborada coletivamente por Adelino Pinheiro de Souza, da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, e outros, sugere alterações no Programa 93 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 93 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, da área finalística Meio Ambiente:

– Criação de ação no Programa 93 ou implementação de mais um instrumento de gestão, qual seja, fiscalização mensal da utilização de recursos hídricos em minas e nascentes, com a devida punição a quem infringir a legislação sobre o tema.

– Ação 4216 – Planejamento e Regulação dos Recursos Hídricos: Inclusão do Vale do Jequitinhonha nos processos de outorga, de forma a promover um melhor planejamento de uso dos recursos hídricos, com reavaliação da liberação de outorgas para uso na monocultura. Meta física: 6 processos de outorga concluídos. Meta financeira: R$2.500.000,00.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedido de providências à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 34/2019 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Rosângela Reis, relatora – André Quintão.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 34/2019, apresentada por Adelino Pinheiro de Souza, da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam promovidas ações e operações efetivas e prioritárias de fiscalização do uso de recursos hídricos em minas e nascentes, com a devida punição a quem infringir a legislação sobre o tema.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 34/2019, apresentada por Adelino Pinheiro de Souza, da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, no âmbito do licenciamento ambiental de novas áreas destinadas ao plantio de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, seja elaborada análise rigorosa dos impactos dessa atividade sobre os recursos hídricos da região, em especial quanto à diminuição da recarga de água subterrânea.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 34/2019, apresentada por Adelino Pinheiro de Souza, da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que conheça o estudo elaborado pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG – e pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – sobre o impacto provocado pela exploração do eucalipto na quantidade e qualidade das águas no Vale do Jequitinhonha, com vistas a incorporar o diagnóstico e os achados ao estudo “Águas para o Norte de Minas”, elaborado pelo Igam, e estabelecer novos parâmetros para emissão de outorga para plantações de eucalipto nessa região.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular