PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 31/2019, elaborada coletivamente por André Ricardo Massensini, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 1 – Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 1 – Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, da área finalística Desenvolvimento Econômico:

• Alteração do valor do indicador "Atendimento dos projetos aprovados" e acréscimo de diretriz estratégica ao programa;

• Alteração das metas física e financeira e do público-alvo da Ação 4007 – Formação e Capacitação Científica e Tecnológica;

• Alteração das metas física e financeira e da finalidade da Ação 4008 – Comunicação do Conhecimento e Resultados de Pesquisa;

• Alteração das metas física e financeira da Ação 4009 – Fomento a Projetos de Pesquisa de Demanda Universal;

• Alteração da meta financeira e do público-alvo da Ação 4010 – Indução à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico – prioritariamente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública;

• Realização de pesquisas na área de fitoterapia.

• Criação de ação para financiar a realização de eventos científicos e de pesquisa;

• Criação de ação para financiar a participação de pesquisadores em eventos científicos e correlatos;

• Criação de ação para financiar a publicação de livros e periódicos científicos;

• Criação de ação para financiar pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área de agropecuária, inclusive agricultura familiar e reforma agrária;

• Criação de ação para financiamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da área de segurança pública;

• Criação de ação para desenvolvimento de rede de transmissão de dados utilizando a rede de distribuição de energia;

• Criação de ação para pesquisa de novos combustíveis, em especial células de hidrogênio.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 1.165/2019, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, e ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, e de requerimentos com pedido de providências destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.

As solicitações para que fosse criada ação para pesquisa na área de agricultura familiar e reforma agrária, para pesquisa na área de segurança pública, para desenvolvimento de rede de transmissão de dados e pesquisa para células de hidrogênio, apurou-se que já podem ser atendidas mediante ações já existentes, como a Ação 4009 – Fomento a Projetos de Pesquisa da Demanda Universal e a Ação 4010 – Indução à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Prioritariamente nas Áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, uma vez que essas áreas já estão previstas nos editais de demanda universal.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 31/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.165/2019, das emendas ao Projeto de Lei nº 1.166/2019 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Marquinhos Lemos, relator – Sávio Souza Cruz.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.165/2019

Dê-se a seguinte redação à segunda Diretriz Estratégica do item 4.1.3, referente à Área Temática Finalística Desenvolvimento Econômico, constante na pág. 62 do Anexo da proposição:

“Propiciar o melhor ambiente para a criação e o desenvolvimento de iniciativas inovadoras para o desenvolvimento das regiões, estimulando a nova economia em Minas Gerais, incentivando o desenvolvimento de novas profissões e tecnologias e sendo referência em investimentos relacionados à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, visando ao bem-estar da população, ao desenvolvimento social, à maior lucratividade e produtividade e ao desenvolvimento de novas cadeias produtivas.”.

Sala das Comissões, de ,de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4007 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Mudança de público alvo:

Para: PESQUISADORES VINCULADOS A INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SEDIADAS EM MG, ESTUDANTES DE pós-graduação, GRADUAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIDORES DO ESTADO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4008 - COMUNICAÇÃO DO CONHECIMENTO E RESULTADOS DE PESQUISA

Mudança de finalidade:

Para: APOIAR ações de divulgação científica e A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE PESQUISADORES EM CONGRESSOS DE CARÁTER CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO, VISANDO A DIFUSÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISAS DESENVOLVIDAS NO ESTADO E CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DO INTERCÂMBIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 31/2019, apresentada por André Ricardo Massensini, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para que sejam envidados esforços para ampliar a concessão de bolsas no escopo da Ação 4007 – Formação e Capacitação Científica e Tecnológica – nos exercícios de 2021 a 2023.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 31/2019, apresentada por André Ricardo Massensini, da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para que sejam publicados editais de pesquisas na área de fitoterapia.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular