PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 25/2019, elaborada coletivamente por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, sugere alterações no Programa 134 – MORADAS GERAIS, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o PPAG para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 134 – MORADAS GERAIS, da área finalística Desenvolvimento Social e Saúde:

• 1. acrescentar a população em situação de rua como público-alvo da Ação 4424 – CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO PARA AUXÍLIO HABITACIONAL, atendendo à diretriz do Plano Estadual de Políticas para a População em Situação de Rua;

• 2. atualizar o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social incluindo a população em situação de rua como público-alvo. A proposta se fundamenta no fato de o plano estar desatualizado e na necessidade de adequá-lo para atender efetivamente à demanda das populações vulneráveis, incluindo a população em situação de rua;

• 3. criar uma nova ação no Programa 134 – MORADAS GERAIS para implementar o projeto Moradia Primeiro no Estado de Minas Gerais;

• 4. ampliar a meta financeira da Ação 4420 – Viabilização do Acesso à Habitação de Interesse Social, com acréscimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na meta financeira para 2020, 2021, 2022 e 2023;

• 5. incluir, na elaboração do Plano Estadual de Habitação, capítulo dedicado à implementação da Lei nº 11.888, de 2008, de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – Athis. Ação 4386 – Melhoria Habitacional – Apoio aos Municípios na Implementação de Planos Locais de Habitação de Interesse Social.

Sobre a primeira sugestão, entendemos que a população em situação de rua já está contemplada no público-alvo como “famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos”. Sobre a sugestão 4, julgamos que a ação objetiva servir como uma janela para futura recepção de recursos por convênio e que não haveria como assegurar recursos do Tesouro diante das restrições orçamentárias. Já sobre as sugestões 2, 3 e 5, entendemos que pedir providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para sua implementação seria o mais adequado.

Importante informar, por fim, que, na Proposta de Ação Legislativa nº 45/2019, está sendo sugerida uma ação nova visando elaborar o Plano Metropolitano de Habitação de Interesse Social da RMBH, ação esta que, se viabilizada, contribuirá para o atendimento de parte considerável das demandas de habitação de interesse social do Estado.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 25/2019 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Marquinhos Lemos, relator – Sávio Souza Cruz.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 25/2019, apresentada por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e que ele contenha, caso seja viável, um capítulo dedicado à implementação da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 25/2019, apresentada por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade visando à implementação do projeto “Casa Primeiro”, proveniente do Fórum Técnico “Plano Estadual de Política para a População em Situação de Rua”, realizado pela ALMG em 2017.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular