PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 22/2019, elaborada coletivamente por Adriano Costa Reis Junior, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, e outros, sugere alterações no Programa 44 – SEGURANÇA DE ALIMENTOS –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 44 – SEGURANÇA DE ALIMENTOS, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

• alterar, nos atributos do Programa 44, a meta física e a meta financeira por região, por ano, para: “a ser definido pelos técnicos da unidade responsável”. Há necessidade de aumento no número de fiscalizações em lavouras (propriedade rural) e de coleta de amostras desses produtos (vegetais), com intuito de se aprovar/verificar o uso responsável de defensivos agrícolas;

• criar ação com a finalidade de se inspecionarem produtos de origem animal, realizando a análise de hormônios e antibióticos, inclusive em frigoríficos e abatedouros;

• restaurar a Ação 4021 – Educação Sanitária –, constante no PPAG 2016-2019, e alterar a finalidade para “Desenvolver e executar ações de educação sanitária no âmbito da sanidade animal e vegetal e agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal, bem como a certificação da produção, bem como dos produtos”;

• alterar, nos atributos da Ação 4102 – Inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, as metas físicas por região por ano e a meta financeira por região por ano para: “a ser definido pelos técnicos/responsáveis da unidade responsável”.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, e de requerimentos com pedidos de providências destinados ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 22/2019 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 1.166/2019 anexa e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 044 – SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... – EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Unidade Orçamentária: 2371 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: Desenvolver e executar ações de educação sanitária no âmbito da sanidade animal, vegetal e ambiental e da agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal.

Produto: AGRICULTORES FAMILIARES, PROFESSORES, ALUNOS ATENDIDOS

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público-Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES, PROFESSORES, ALUNOS, DONAS DE CASA, PRODUTORES RURAIS

Metas por região (R$1,00)

Regiões	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	150.000	50.000,00	150.000	50.000,00	150.000	50.000,00	150.000	50.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 50.000,00

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 22/2019, apresentada por Adriano Costa Reis Junior, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que sejam incluídos parâmetros de análise de presença de hormônios e antibióticos na inspeção e na fiscalização de estabelecimentos que produzam, distribuam, transportem, armazenem, processem ou comercializem produtos de origem animal.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 22/2019, apresentada por Adriano Costa Reis Junior, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para assegurar a execução da Ação “Educação Sanitária”, correspondente à Ação do 4021 do PPAG 2016-2019, tendo em vista sua restauração por emenda desta comissão decorrente de sugestão popular. Requer, ainda, sejam desenvolvidas ações de educação sanitária para os agricultores familiares sobre sanidade animal, vegetal e ambiental, segurança alimentar e agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular