PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 21/2019, elaborada coletivamente por Flávia Assis Alves, do Núcleo de Estudos sobre o Trabalho Humano – Nesth – da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, sugere alterações no Programa 131 – Atendimento Comunitário e Psicopedagógico na Fundação Helena Antipoff –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 131 – Atendimento Comunitário e Psicopedagógico na Fundação Helena Antipoff –, da área finalística Educação:

– Alterar a Ação 2067 – Atendimento no Núcleo de Formação Presencial e à Distância – EAD – para especificar as comunidades e povos tradicionais entre o público-alvo, com ampliação de metas físicas e financeiras para o seu atendimento.

– Ampliar as metas físicas e financeiras da Ação 4364 – Atendimento na Clínica de Psicologia – para retomar o atendimento ofertado na clínica de psicologia da Fundação Helena Antipoff a crianças e adolescentes de Ibirité.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimento com pedido de informações destinado ao presidente da Fundação Helena Antipoff acerca dos motivos da interrupção do atendimento da comunidade local pela clínica de psicologia e se houve o devido encaminhamento desse público a outros serviços de saúde, de forma a garantir a continuidade dos tratamentos.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 21/2019 na forma do requerimento anexo.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Rosângela Reis, relatora – André Quintão.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 21/2019, apresentada por Flávia Assis Alves, do Núcleo de Estudos sobre o Trabalho Humano – Nesth – da Universidade Federal de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Fundação Helena Antipoff pedido de informações acerca dos motivos da interrupção do atendimento da comunidade do Município de Ibirité pela Clínica de Psicologia Édouard Claparède e se houve o devido encaminhamento desse público a outros serviços locais de saúde, de forma a garantir a continuidade dos tratamentos.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular