PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 19/2019, elaborada coletivamente por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, sugere alterações no Programa 89 – Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 89 – Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional –, da área finalística Desenvolvimento Social:

• Ampliar as metas físicas e financeiras da Ação 1048 – Formação 4.0 –, com vistas a possibilitar a realização de parcerias com as organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos da ação;

• Ampliar em R$250.000,00 a meta financeira anual da Ação 1012 – Qualificação Profissional – para garantir atendimento à população em situação de rua.

No âmbito do Programa 108 – Educação Profissional –, da área temática Educação, também foi formulada a seguinte sugestão de alteração:

• Criação de ação instituindo o Programa de Intercâmbio para o Estudante Mineiro, com a finalidade de promover a preparação do adolescente e do jovem mineiro para o mercado internacional, por meio de cursos de língua estrangeira, além de programas de intercâmbio.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que as propostas em epígrafe devem ser acolhidas na forma de requerimentos com pedidos de providências destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para que estude a viabilidade de realizar parcerias com as organizações da sociedade civil como uma das estratégias para a qualificação do público-alvo da Ação 1048 – Formação 4.0 –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para que efetive o atendimento à população em situação de rua no âmbito da Ação 1012 – Qualificação Profissional –, e à Secretaria de Estado de Governo, para que estude a viabilidade de desenvolver programas de ensino de idiomas e intercâmbios de estudo para adolescentes e jovens mineiros, com a finalidade de aprimorar a sua preparação para o mundo do trabalho.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 19/2019 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 19/2019, apresentada por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que estude a viabilidade de realizar parcerias com as organizações da sociedade civil como uma das estratégias para a qualificação do público-alvo da Ação 1048 – Formação 4.0 – do Programa 089 – Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 19/2019, apresentada por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que efetive o atendimento à população em situação de rua no âmbito da Ação 1012 – Qualificação Profissional – do Programa 089 – Rede de Desenvolvimento da Educação Profissional – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com vistas a apoiar a inserção desse público no mundo do trabalho.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 19/2019, apresentada por Alex Maciel Teixeira, do Movimento Nacional da População de Rua, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que estude a viabilidade de desenvolver programas de ensino de idiomas e de intercâmbios de estudo para adolescentes e jovens mineiros, com a finalidade de aprimorar a sua preparação para o mundo do trabalho.

Sala das Reuniões, de de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular