PLE 16 2019 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

16/2019 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2019

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 16/2019, elaborada coletivamente por Adimilson Alcantara Gonçalves, da Prefeitura Municipal de Araçuaí, e outros, sugere alterações no Programa 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO –, previsto no projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 21/10 e 4/11/2019.

Publicada no Diário do Legislativo de 13/11/2019, vem a proposta a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, foi realizado em Araçuaí, Belo Horizonte, Montes Claros e Varginha, entre os dias 21/10 e 4/11/2019, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO, da área finalística Meio Ambiente:

solicitar ampliação dos municípios do Norte de Minas Gerais contemplados pelo Programa Pró-Manancial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, com prioridade para aqueles que estão há mais tempo com decreto de calamidade, e ampliação do percentual do orçamento destinado para o projeto em 1%;
instalar hidrômetros para cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Município de Itanhandu, onde não há nenhum sistema que meça o volume utilizado e cobre adequadamente por isso. Essa iniciativa visa colaborar para a redução do consumo de água por habitante, pois contribui para reduzir o desperdício;
conceder ou terceirizar os serviços de coleta e tratamento de esgoto, com o repasse integral para a concedida das taxas hoje arrecadadas pela Copasa. Para os proponentes, ainda que a companhia seja privatizada, a coleta e o tratamento de esgotos não podem ser objeto de monopólio;
tratar o esgoto lançado no Lago de Furnas;
viabilizar linha de crédito que possa contribuir para a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios não atendidos pela Copasa ou pela Copanor;
melhorar as ações de fiscalização da água para consumo humano;
incluir ação – Captação para Pedra Azul – com vistas a captar água do Rio Jequitinhonha para abastecimento humano, urbano e rural, para os Municípios de Cachoeira do Pajeú, Divisa Alegre, Pedra Azul e adjacências;
criar programa de educação ambiental para a Bacia do Rio Araçuaí, que atue no desenvolvimento de instrumentos para a recuperação de recursos hídricos com o envolvimento de todos os 23 municípios banhados por esse curso d´água, com os seguintes atributos:
incluir ação para construção e ampliação de sistema de tratamento de esgotos no Estado, com os seguintes atributos:

Região	2020		2021		2022		2023
Região	Meta Física	Meta Financeira R$	Meta Física	Meta Financeira R$	Meta Física	Meta Financeira R$	Meta Física	Meta Financeira R$
Estadual	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00
RMBH	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00
Região Baixo, Médio e Alto Jequitinhonha	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00
Região Vale do Rio Doce	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00	1	10.000.000,00
Total	4	40.000.000,00	4	40.000.000,00	4	40.000.000,00	4	40.000.000,00

implantar e/ou concluir sistemas de abastecimento de água das comunidades quilombolas da região (Faceira/Chapada do Norte, Vila Santo Izidoro/Berilo, Aguada Nova/Araçuaí, Córrego do Rocha/Chapada do Norte, Poções Alves, Serrano/Chapada do Norte), que são localidades com menos de 200 habitantes;
realizar estudo de viabilidade técnica de projeto de captação de água da Barragem de Setúbal para atender os Municípios de Francisco Badaró e Jenipapo de Minas.
implantar e/ou concluir os sistemas de tratamento de esgoto dos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Araçuaí, Francisco Badaró e Jenipapo de Minas.
ampliar o sistema de abastecimento de água do Distrito de Lelivéldia, com captação a partir do Rio Jequitinhonha.
ampliar o sistema de captação de água da sede de Francisco Badaró, no Rio Setúbal, com extensão das redes de distribuição para as comunidades de São João, Ribeirão, Empoeira e Barreiros.
aumentar infraestrutura e quadro de funcionários/servidores para melhorar atendimento e redução de tempo gasto na solução de problemas, reparos e manutenção dos sistemas. Multiplicar a meta financeira em, no mínimo, três vezes o valor proposto;
promover, imediatamente, audiências públicas com o objetivo de discutir medidas de descontinuidade da faixa de eucalipto, para a criação de corredores ecológicos e a restauração da vegetação natural e de áreas de recarga;
apresentar requerimento para criação de um fórum contínuo de discussão das condições de exploração das áreas de cerrado na extensão dos cursos dos Rios Araçuaí e Jequitinhonha.
determinar a imediata descontinuidade da plantação de eucaliptos e a implantação de corredores ecológicos, com a recuperação da vegetação original e a restauração das condições de infiltração da água e o ressurgimento das nascentes.

Ação 8006 – Universalização dos Serviços de Saneamento na área da Copanor:
incluir a Região Intermediária de Montes Claros, com meta física de 1.000 economias residenciais atendidas com abastecimento de água e meta financeira de R$1.000.000,00 para os anos de 2020 a 2023;
estender a ação para a Região Intermediária de Varginha;
complementar as obras iniciadas de implantação da rede de água e esgoto na localidade Cedro, pertencente a Teófilo Otoni. Ampliar meta financeira de R$40 mil para R$400 mil em 2020;

implementar consórcio de aterro sanitário para atendimento dos municípios que sejam distantes entre si até o raio de 100km, nas regiões do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.

Ação 8007 – Adequação da Infraestrutura Administrativa e Operacional da Copanor:

estender a ação para a Região Intermediária de Varginha.
implantar banheiros com fossas ecológicas em que se faz uso de serragem, utilizando como referência o projeto “Lar com Dignidade”, da cidade de Jequitinhonha, que constrói e reforma banheiros de famílias carentes. Para 2020, implantar 50 banheiros, no valor de R$2 mil, num de total R$100 mil. A partir de 2021, instalar mais 50 banheiros até 2023. Total de recursos R$400 mil no decorrer de 2020-2023.

Ação 4354: Ampliação da Ação 4354 – Bolsa Reciclagem:

estender o programa Bolsa Reciclagem para todas as regiões intermediárias, com cálculo de meta física condizente com cada região.

Região	2020		2021		2022		2023
Região	Meta Física	Meta Financeira	Meta Física	Meta Financeira	Meta Física	Meta Financeira	Meta Física	Meta Financeira
Estadual	42.000	4.000.000,00	42.000	4.000.000,00	42.000	4.000.000,00	42.000	4.000.000,00

Ação 4321: Promoção das Políticas Públicas de Saneamento:

estender o projeto de coleta seletiva existente na cidade de Jequitinhonha para a região;
incluir nas políticas públicas de saneamento a Região Intermediária de Teófilo Otoni e carimbar recursos para os municípios de Capelinha, Coronel Murta, Jenipapo de Minas, Minas Novas, Araçuaí, Angelândia, Turmalina, Veredinha e Itamarandiba;

– Meta física na Região Intermediária de Teófilo Otoni nesses municípios citados: 18;

– Meta financeira para Região Intermediária de Teófilo Otoni nos municípios citados: R$179.581,00 p/ 2020, 2021, 2022 e 2023.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, e ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, e dos requerimentos em anexo.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 16/2019 na forma das emendas aos Projetos de Lei nos 1.166/2019 e 1.167/2019 e dos requerimento anexos.

Sala das Comissões, 20 de novembro de 2019.

Doutor Jean Freire, presidente – Sávio Souza Cruz, relator – Marquinhos Lemos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 4354 – BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Regiões	Física 2020	Financeira 2020	Física 2021	Financeira 2021	Física 2022	Financeira 2022	Física 2023	Financeira 2023
Estadual	42.000	2.929.000,00	43.000	1.500.000,00	44.000	1.500.000,00	45.000	1.500.000,00

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2019

Acréscimo:

UO beneficiada: 1371 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Ação: Gestão Ambiental – Promoção de programa de educação ambiental específico para a Bacia do Rio Araçuaí, com foco no desenvolvimento de instrumentos para a recuperação dos cursos d'água em todos os 23 municípios da bacia.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 50.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 50.000,00